Execução Fiscal 0008751-39.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0008751-39.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008751-39.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008751-39.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.656,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CAPITAO CAVERNA LTDA LUCI LILIANA LACERDA I – Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise da decisão embargada não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários para o seu cabimento. Oportuno ponderar que a contradição que se permite corrigir por meio dos embargos declaratórios é aquela que se verifica quando na própria decisão se encontram proposições inconciliáveis, e não quando se alega haver contradição entre a decisão e a prova dos autos ou interesse da parte. Assim, a “contradição” é da decisão com ela mesma, o que não se verifica no caso em exame. Inexistente também a omissão, já que a decisão está devidamente fundamentada, restando esclarecido o motivo pelo qual houve a determinação de recolhimento do valor devido referente as despesas de condução do senhor Oficial de Justiça. Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que em consonância com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desobrigar a Fazenda Pública de adiantar esses valores implicaria em oneração indevida de terceiro estranho a relação processual, o qual teria que arcar com os custos atinentes ao andamento dos processos. Vale ressaltar, que essas despesas, relativas ao transporte do oficial de justiça de carreira, possuem caráter de natureza indenizatória e não custas como alega o embargante. Nesse sentido: Processual Civil. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190, do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR – 1ª C. Cível – 0016545-95.2021.8.16.0000 – Terra Boa – Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI – J. 10.05.2021) (TJ-PR – AI: 00165459520218160000 Terra Boa 0016545-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) (grifei) Vislumbra-se que a embargante procura em verdade modificar a decisão atacada, contudo tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte em caso de discordância da decisão ingressar com os meios recursais cabíveis. II – Com efeito, rejeito os embargos de declaração de mov. 127. III – Cumpra-se o contido na decisão de mov. 124. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(183)