Execução Fiscal 0035140-32.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0035140-32.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035140-32.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035140-32.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.215,01 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SANTOS, SANTOS & SANSÃO LTDA –ME VIVIANE APARECIDA LEMOS I – Requereu a parte executada Santos, Santos & Sansão Ltda – ME, a redução dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ante seu comparecimento espontâneo aos autos (mov. 191). Cumpre esclarecer que, a redução da verba honorária pela metade, só é possível em caso de pronto pagamento, caso a quitação ocorra em até 5 (cinco) dias da citação, conforme já estabelecido na decisão de mov. 10, item 1, consubstanciada no artigo 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRONTO PAGAMENTO. REDUÇÃO PELA METADE. 1. Para o caso de pronto pagamento, nos termos do § 1º do art. 827 do CPC, os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade. 2. O percentual de 5% sobre o valor da execução no caso de pronto pagamento, representa a metade do percentual mínimo previsto no inciso § 3º do art. 85 do CPC. (TRF-A – AG: 50404571020184040000 5040457-10.2018.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/05/2020, PRIMEIRA TURMA). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DO ART. 827 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM POSSIBILIADE DE REDUÇÃO A METADE CASO QUITADA A EXECUÇÃO NO PRAZO DE TRÊS DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0045977-62.2021.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA – J. 29.10.2021) (TJ-PR – AI: 00459776220218160000 Cascavel 0045977-62.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 2ª Câmara Civil, Data de Publicação: 29/10/2021). Grifei. No caso dos autos, o despacho que ordenou a citação é datado de 23.03.2015, enquanto que a quitação integral do débito somente veio a ocorrer em 02.08.2021. II – Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 215. III – Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor pago a respeito do débito principal. IV – Comprovado o pagamento ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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