Execução de Título Extrajudicial 0001593-74.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001593-74.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001593-74.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001593-74.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.953,49 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOSE ANTONIO MACHADO Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com vistas à constrição do bem móvel descrito na inicial. Sobre o tema, cumpre esclarecer que a comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, ou protesto realizado por Cartório de Títulos e Documentos, para que seja validamente efetivada a constituição em mora. 2. No caso em tela, verifico que a notificação extrajudicial enviada ao devedor para fins de constituição em mora se deu via e-mail, conforme se observa ao mov. 1.6. Deste modo, não sendo inequívoco o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, tenho que este não possui o condão de constituí-lo em mora, devendo, neste caso, ser comprovada através de AR devidamente assinado ou protesto do título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. envio de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ao endereço ELETRÔNICO constante no contrato. IMPOSSIBILIDADE DA MORA SER CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE E-MAIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE O DEVEDOR TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. recurso conhecido e improvido. A comprovação da constituição em mora do devedor é imprescindível à busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, sendo insuficiente o mero envio por e-mail, via "Portal de Documentos", em razão da impossibilidade de constatação do efetivo recebimento e da correspondente ciência dos termos da notificação extrajudicial. (TJPR - 18ª C. Cível - 0006746-87.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00067468720208160024 Almirante Tamandaré 0006746-87.2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 24/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) 3. Ante ao exposto, intime-se o requerente para regularizar a comprovação da mora apresentando documento válido para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão inicial. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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