Cumprimento de sentença 0023179-17.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023179-17.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 23179-17.2011 Vistos. 1. Diante da divergência apresentada pela credora e devedora, deve prevalecer o cálculo do contador judicial (evento 113), auxiliar do juízo isento e sem qualquer relação com as partes. Note-se que o conflito entre os números alvitrados pelos assistentes técnicos e os cálculos apresentados pelo analista contador deve resolver-se em favor da prevalência desses últimos: tratando-se de auxiliar imparcial do Juízo, as suas conclusões gozam de fé-pública e de presunção de veracidade, a qual, no caso, não restou ilidida. Ademais, os assistentes técnicos são profissionais vinculados às partes, pelo que sequer se sujeitam à arguição de impedimento ou suspeição. Donde o entendimento de que os seus pareceres devam ser analisados com redobrada reserva pelo juiz, devendo ceder quando infirmados pelo cálculo isento do contador judicial. Nesse sentido decidiu o eg. TJPR: “Cumprimento de sentença. Impugnação. Pagamento de diferenças de correção monetária. Cálculo efetuado pelo Contador Judicial. Ausência de comprovação da incorreção. Ônus do impugnante. Homologação correta. I - Os cálculos do contador judicial se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de fé pública e presunção de veracidade, por terem sido elaborados por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes, funcionando como um auxiliar do Juízo. II - O ônus probatório relativo à alegada inconsistência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial compete ao impugnante. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI n. 1.236.656-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel. Hamilton Mussi Correa - Unânime – julg. 10.9.2014). Ademais, a contadoria judicial esclareceu que o cálculo exequendo (evento 57.3) observou corretamente os parâmetros fixados na sentença dos embargos à execução (evento 32.1), quais sejam: a) correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, desde 5.5.2014; e b) juros de mora (remuneração dos depósitos em caderneta de poupança), a incidir desde 10.3.2014. 2. Do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Caapsml (evento 71), reputando corretos os cálculos trazidos pela parte exequente (evento 57.3). Assim, HOMOLOGO o crédito de multa por descumprimento da obrigação de fazer em R$ 63.450,37 (em 31.10.2021). Condeno o executado impugnante a pagar as custas deste incidente de impugnação. Sem honorários neste incidente, nos moldes da Súmula nº 519/STJ. 3. Rejeitada a impugnação apresentada quanto ao crédito principal, reporto-me ao item nº 2.3 da decisão de evento 59 e arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença. Sendo o crédito inferior a 200 salários mínimos, fixo-os nos percentuais mínimos estipulados sucessivamente no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (10%). 4. Não tendo a impugnação abrangido os honorários advocatícios e custas antecipadas, sobre eles não incidirão as verbas honorárias acima fixadas. 5. Operado o efeito preclusivo desta decisão, requisite-se o pagamento do crédito principal e das custas antecipadas (R$ 2,33 – item 4 de evento 99) por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg. TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza comum. 6. Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 7. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.731-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 8. Cumpra-se a ordem de expedição de RPV relativo aos honorários advocatícios tão somente (item 6 de evento 99). 9. Observe-se, no mais, a suspensão determinada no item 3.3 de evento 59. 10. Diante da ausência de impugnação específica pela Caapsml, reputo quitado o débito de honorários (vide alvará de evento 85). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 8.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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