Procedimento Comum Cível 0036812-30.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036812-30.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: “Do pagamento da Comissão devida aos Corretores que intermediaram a realização do Negócio Jurídico As partes concordam desde já que o pagamento dos honorários pela intermediação do valor do negócio, serão devidos à MMs Imóveis de Cascavel, e ao corretor intermediador, no valor total de R$ 55.200,00 a serem pagos pelos vendedores através dos cheques constantes da Clausula Segundo, I, Alíneas b) e c), os quais seriam repassados apenas no dia 06.03.2018, caso o autor locatário do imóvel não tenha exercido o seu direito de preferência de compra do imóvel, tornando-se assim o presente instrumento e transação definitivos.” A redação da cláusula não é muito precisa e dá a entender que os cheques serão repassados no dia indicado, caso não tenha sido efetivado o direito de preferência e não que será indevido o pagamento da comissão em caso de preferência do inquilino. Ora, por certo que se houvesse direito de preferência, o negócio com os compradores seria desfeito, já que tal prerrogativa dos locatários decorre da lei. Portanto, razoável dispor que o valor da comissão seria repassado após o não exercício do direito de preferência. Além disso, o Contrato Particular de Corretagem e Exclusividade para Venda de Imóvel (seq. 1.6) consta expressamente que em caso de arrependimento pelas partes os honorários seriam devidos: “Os honorários serão devidos pelo (a) PROPRIETÁRIO (A) mesmo que haja arrependimento pelas partes no final, uma vez que a corretora tenha alcançado o objetivo na contraprestação da mediação, na forma prevista nos artigos 722 a 729 do Código Civil.” Corroborando, o Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária (seq. 1.7) no qual consta o valor da comissão (R$ 55.000,00), a forma de pagamento (R$ 24.750,00 para o Sr. José Luiz Salles Filho e R$ 30.250,00 para MMs Imóveis Ltda) e o prazo de pagamento dos valores, que ocorreria no ato do recebimento da primeira parcela. Em seu depoimento pessoal (seq. 262.2), o réu disse que o Sr. Salles lhe procurou para saber sobre o interesse na venda do imóvel objeto dos autos. Afirmou que antes do autor lhe procurar, nunca tinha oferecido o imóvel ao inquilino (9:20min). O réu Sr. Volnei Disse tinha pegado um carro e o Sr. Salles disse que pegava o carro pela comissão, que não recorda qual carro, mas tem nas conversas do WhatsApp. Na seq. 273, foi juntada Escritura Pública de Ata Notarial confeccionada pelo 1º Tabelionato de Notas de Cascavel-PR, referente às conversas entre o réu Volnei e o Sr. Marcos Roberto Xavier de Souza (sócio da empresa autora), confirmando que o réu teria oferecido como pagamento da comissão alguns veículos (pag. 05 – data de 11 de setembro de 2018) tendo o Sr. Marcos se interessado pelos veículos, mas não houve êxito na negociação. Diante dos fatos e documentos juntados aos autos, é evidente que o autor prestou os serviços de corretagem aos réus resultando na venda do imóvel. Cabe salientar que o direito de preferência só existiu pela venda já ter sido negociada com as pessoas de Milton e Danielle e com a precedente intermediação da imobiliária, no que se conclui em ser o pagamento devido. Ademais, o contrato de corretagem (seq. 1.6) era com exclusividade, pelo prazo de 90 dias (27.11.2017 a 28.02.2018) e a data de notificação do locatário para exercer o direito de preferência foi em 02.02.2018, ou seja, ainda dentro do prazo de exclusividade para a venda do autor. Dispõe o artigo 726 do Código Civil: “Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada a inercia ou ociosidade.” Assim, o autor tem direito ao recebimento dos valores acordados a título de comissão de corretagem no total de R$ 55.000,00. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Processo nº: 0036812-30.2018.8.16.0021 Autor(s): MM'S IMOVEIS LTDA Réu(s): MAISA SPEZIA GOETZ VOLNEI ANDRE GOETZ Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MM’S IMÓVEIS LTDA contra VOLNEI ANDRÉ GOETZ e MAÍSA SPEZIA. Narra o autor que atua no mercado imobiliário, na intermediação de venda e locação de imóveis. Os requeridos lhe procuraram por interesse na venda de um imóvel constituído de Lote Urbano nº 12, com área de 1.008,00 m², no loteamento Parque São Paulo, nesta cidade e Comarca, possuindo edificação em alvenaria com aproximadamente 1.008 m². A requerente intermediou o negócio imobiliário formalizado entre os requeridos e os compradores, Sr. Milton Machado dos Santos Júnior e Danielle Safraider Santos, em 02/02/2018 através de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária foi firmado no dia 01/02/2018, que restou pactuado o valor de R$ 55.000,00, a título de corretagem a ser pago em 30 dias. A venda do imóvel ocorreu dentro do prazo de 90 dias estipulado no contrato de exclusividade firmado entre a autora e os requeridos. Contudo, até o presente momento, os requeridos não efetuaram o pagamento. Requereu a condenação dos réus ao pagamento dos valores. Juntou documentos. Em contestação (seq. 41), os réus alegaram que negociaram o imóvel diretamente com os inquilinos e com conhecimento dos sócios da empresa autora, os quais assinaram o contrato de compra e venda como testemunhas. Disse que a cláusula 8ª do contrato de comissão de corretagem, estabelece que a autora somente receberia a comissão pela intermediação caso o locatário do imóvel não exercesse o direito de preferência na compra do imóvel. Requereu a improcedência da ação. Em manifestação (seq. 46), o autor reiterou as alegações iniciais e disse que eventual direito de preferência pelo locatário é irrelevante e não possui o condão de afastar a incidência de pagamento da comissão. Os réus agiram dolosamente, procurando os locatários para negociar, mesmo havendo contrato de exclusividade com a autora. Impugnou todas as alegações da defesa e requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 48) fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestaram-se os réus (seq. 53), informando que já comprovaram documentalmente que, sendo exercido o direito de preferência pelo locador estaria afastada a comissão, conforme cláusula oitava do contrato. Disse não ter interesse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Manifestou-se o autor (seq. 54) pugnando por produção de provas, consistente em depoimento pessoal dos réus e de testemunhas. Foi juntado termo de audiência de oitiva da testemunha José Luiz Salles Filho (seq. 272) e escritura pública (seq. 273). O autor apresentou alegações finais (seq. 280) alegando que a autora logrou êxito na venda do imóvel, cumprindo com o objeto do Instrumento Particular de Corretagem, fazendo jus ao recebimento da comissão. Disse que o distrato da compra e venda entre os réus e os terceiros compradores, em nada altera o fato de que o autor cumpriu com o objeto para o qual foi contratada, intermediando a venda. Reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa. Requereu a procedência da ação. Acolhidos os embargos de declaração retificando o equívoco (seq. 281). Em alegações finais (seq. 289), o réu reiterou as alegações da defesa, impugnou a inicial e pediu a improcedência da ação. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. MÉRITO: As partes firmaram Contrato de Corretagem e Exclusividade para Venda de Imóvel. O autor alega que intermediou a negociação com terceiros, mas não recebeu os valores a título de comissão de corretagem, no valor de R$ 55.000,00 Os réus sustentam que não há que se falar em pagamento de comissão, pois a cláusula 8ª do contrato de comissão previa que o autor receberia a comissão pela intermediação, caso o locatário não exercesse o seu direito de preferência de compra do imóvel. Verifica-se que o Contrato Particular de Corretagem e Exclusividade para Venda de Imóvel (seq. 1.6) foi formalizado em 27.02.2017, com prazo de validade de 90 dias, ou seja, até dia 28.05.2017. O Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária foi formalizado em 01.02.2018 (seq. 1.7), referente à negociação entre os réus e os interessados Milton Machado dos Santos Júnior e Danielle Safraider Santos. A comissão de corretagem foi pactuada em R$ 55.000,00 (R$ 24.750,00 – para José Luiz Salles Filho e R$ 30.250,00 para o autor MMs Imóveis Ltda). Todavia, o imóvel objeto da venda estava alugado para MDM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME, tendo os réus notificado o locatário para exercer o direito de preferência na compra do imóvel, no prazo de 30 dias, a teor do que dispõe o art. 27, da Lei n. 8.245/1991 (seq. 271.3). Em 02.03.2018, o locatário manifestou interesse na compra e formalizou contraproposta (seq. 271.4), dentro do prazo de 30 dias, informando sobre o interesse em adquirir o imóvel. Diante disto, os réus e os interessados Milton Machado dos Santos Júnior e Danielle Safraider Santos, formalizaram o Instrumento Particular de Distrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel para Fins Residenciais e/ou Comerciais (seq. 271.5) em 02.03.2018. De fato, houve a prestação de serviço pelo autor para intermediar e aproximar o comprador do vendedor, que culminou na celebração de contrato de compra e venda (seq. 1.16) com Milton Machado dos Santos Júnior e Danielle Safraider Santos. O autor e compradores tinham total conhecimento que o imóvel estava locado para a empresa MDM Comércio de Peças LTDA - ME, o qual, por determinação legal, poderia exercer o seu direito de preferência de compra. Consta no contrato na CLÁUSULA SEXTA: Da Entrega e Posse do Imóvel (seq. 1.17), que: “Relativamente a entrega e consequente posse do imóvel objeto do presente contrato, fica expressamente pactuado entre as partes contratantes que sua outorga de forma indireta será concedida imediatamente após a celebração do presente instrumento contratual, uma vez que a posse direta será outorgada após a saída do imóvel por parte do atual locatário, que foi devidamente notificado da presente transação e tem o prazo legal para exercer o seu direito de preferência de compra.” O locador foi notificado sobre o direito de preferência para aquisição do imóvel locado em 02.02.2018 (seq. 271.1), tendo prazo de 30 dias para analisar a proposta ofertada pelo terceiro. O locatário contranotificou os réus/vendedores em 02.03.2018, pelo interesse em adquirir o imóvel, oferecendo proposta dentro do prazo de 30 dias (seq. 271.4). Diante disto, os compradores Srs. Milton e Danielle e os réus/vendedores firmaram Instrumento Particular de Distrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel para Fins Residenciais e/ou Comerciais (seq. 271.5) e o locatário firmou o Contrato de Compra e venda com os réus (seq. 271.6). Os réus insurgem-se quanto à clausula 8ª do contrato de compra e venda com os primeiros interessados Srs. Milton e Danielle, alegando que se o locatário exercesse seu direito de preferencia, não seria cobrada a comissão de corretagem, ou seja, os cheques entregues, como sinal de negócio pelos compradores, não seriam repassados para o Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus ao pagamento do valor R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno os réus a pagar as custas e despesas do processo, mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

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