Procedimento Comum Cível 0000731-77.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000731-77.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000731-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$6.800,00 Autor(s): ALESSANDRA DA CRUZ DE BRITO representado(a) por MARLI DA CRUZ DE BRITO Réu(s): AGM BRASL AGENCIA DE MODELOS E FOTOGRAFIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos matérias e morais ajuizada por ALESSANDRA DA CRUZ DE BRITO representada por sua genitora MARLI DA CRUZ DE BRITO contra SOUFIA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (NOME FANTASIA DAPHINE MODEL). Narrou a autora que soube, através da rede social Facebook, de seleção de modelos em Cascavel no dia 22.09.2019. Compareceu ao local da seletiva, juntamente com sua genitora. Após análise do perfil da autora, foi aprovada, assinando contrato de adesão e pagando todos os custos. Disse que a ré disponibilizaria toda uma equipe de suporte, podendo a autora acompanhar todo trabalho, por meio de um sistema. Informou que o pagamento “investimento” seriam através de manutenção do primeiro ano de agenciamento, em 12 parcelas de R$ 150,00 no cartão de crédito, que nos outros anos o contrato seria renovado para uso da imagem. A autora tinha até às 19h do mesmo dia para assinar o contrato e efetuar o pagamento, para confecção do composite, das fotos e envio do material artístico para o sistema com o propósito de iniciar a apresentação aos clientes. Contou que a irmã da autora emprestou o cartão de crédito para efetuar o pagamento, tendo a autora e genitora assinado o contrato, mas que o sistema não permitia qualquer acompanhamento de serviço prestado, que a autora nunca viu qualquer foto sua no site, Facebook ou Instagram administrados pela ré, descumprindo o contrato. Alegou que em pesquisa na internet descobriu que a ré possui várias reclamações, citando o site reclame aqui, onde a nota da empresa é 3,9, de um total de 10. Pediu tutela de urgência para que seja determinada a devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para declarar rescindido o contrato, condenando a ré em devolver os valores pagos devidamente atualizados, bem como indenização por danos morais. Pugnou pela assistência judiciária gratuita e juntou documentos. Em decisão de seq. 7, o pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a citação da ré e intimada a autora para juntar comprovantes que demonstrem a necessidade do benefício da gratuidade. Juntada de documentos pela autora (seq. 11). Em despacho de seq. 13, foi deferida a gratuidade à autora. A ré apresentou contestação (seq. 20). Disse atuar no mercado publicitário divulgando CASTING (material fotográfico de modelos) para agencias de grande porte e/ou para empresas que necessitem de material para realização de campanhas publicitárias. Promove eventos seletivos para manter seu banco de dados, recebendo comissões sobre os cachês recebidos pelos agenciados na realização de trabalhos publicitários por ela intermediados. Aduziu a autora contratou os serviços da agencia para produzir o material, qual seja o Book fotográfico necessário para iniciar sua carreira, no valor de R$ 1.800,00, parcelados em 12 vezes no cartão de crédito. Informou que a autora teve suas fotos tratadas e divulgadas no site da ré sendo divulgado no sistema da empresa, conforme acordado e da mesma forma que todos os agenciados, devendo pagar pelos serviços prestados pela ré. Sustentou que a agencia analisa o potencial das candidatas e não garante a contratação delas para realização de trabalhos de modelagem, até porque esta seleção depende do cliente. Pelo fato de não ter sido chamada para trabalho publicitário algum, a autora assumiu, equivocadamente, que poderia atribuir a responsabilidade à ré, ignorando o contrato. Relatou que o perfil da modelo não foi solicitado por nenhum cliente da agencia, em virtude do momento de pandemia que desacelerou todos os mercados. Impugnou todas as alegações da autora e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em manifestação à contestação (seq. 24), a autora disse que as fotos apresentadas não foram capturadas e tratadas pela ré, foram capturadas meses antes do contato realizado com a ré, ou seja, em março de 2019 pela AARON MODELS, em Cascavel, juntando documentos falsos, tentando tirar proveito com o trabalho de outros sem a devida autorização. Impugnou todos os documentos juntados e alegações da defesa. Requereu a procedência da ação e juntou documentos. O feito foi devidamente saneado (seq. 28), fixados os pontos controvertidos e oportunizado às partes a produção de provas. Em manifestações (seq. 33 e 34) as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a motivar a decisão. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que saneado o feito e oportunizada prova, as partes não manifestaram interesse (art. 355, I, CPC). A autora já completou a maioridade, de modo que dispensável a intervenção ministerial (seq. 1.7). Do mérito Trata-se ação que visa a rescisão de contrato de prestação de serviços de agenciamento com a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A controvérsia é saber se houve ou não cumprimento da obrigação contratual assumida pela ré. A obrigação da autora era a efetivação do pagamento de R$ 1.800,00, e, da ré, a disponibilização de todo suporte (assessoria artística, imagem, jurídico) de material fotográfico cuja finalidade era a apresentação/divulgação ao mercado publicitário. As obrigações assumidas restam claras tanto na proposta (áudio seq. 1.14), como no contrato, conforme Cláusula Segunda e Quinta do contrato juntado na seq. 1.10, com a explicação ao fim do contrato, da finalidade do “material fotográfico”. A obrigação da autora resta comprovada conforme extrato da fatura do cartão de crédito (seq. 1.4), e sobre isso não houve oposição. Quanto à obrigação da ré, não há qualquer prova nos autos da apresentação/disponibilização do material fotográfico confeccionado ao mercado publicitário, nem pelo site da empresa, nem por outro meio, tampouco a disponibilização de todo suporte técnico prometido (seq. 1.14). Pelo que se verifica, a única obrigação cumprida pela ré foi a confecção das fotos com 02 looks diferentes (seq. 20.6, fls 1 e 2), mas que sem o trabalho técnico prometido e a consequente disponibilização/divulgação ao mercado publicitário, restam inócuas, e, portanto, fere a expectativa da consumidora/autora. Há de pontuar que, ainda que o acordo não garantisse a contratação da autora pelos eventuais clientes, o que gera o dever de ressarcir é a falta de iniciativa da ré em agenciar a sua cliente. Caberia à ré, na qualidade de agência, demonstrar que disponibilizou o material de fotos/vídeo da autora. Entretanto, a ré nada juntou aos autos com fim de comprovar o cumprimento da sua parte no ajuste contratual. Sendo assim, diante da violação contratual (inadimplemento culposo - art. 389, CC), por parte da ré, entendo legítima a pretensão da autora, de resolver o contrato e ter devolvido o dinheiro pago à fornecedora. Logo, a ré deve ser condenada a devolver à autora o total de R$ 1.800,00, devidamente corrigido desde a data do pagamento. Do dano moral A indenização por dano moral tem por objetivo reparar o abalo psíquico/emocional sofrido em decorrência de verdadeira agressão ou atentado contra a dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma compensação de forma a atenuar o sofrimento da vítima. Em geral, o descumprimento contratual não gera dano moral. Ademais, não havia obrigação necessária de ser contratada por outrem, de modo que a mera expectativa nesse sentido não configura em dano moral. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: a) resolver o contrato de prestação de serviços; b) determinar a restituição do valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do desembolso (22/09/2019), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGM BRASL AGENCIA DE MODELOS E FOTOGRAFIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGM BRASL AGENCIA DE MODELOS E FOTOGRAFIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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