Cumprimento de sentença 0015589-31.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015589-31.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015589-31.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015589-31.2012.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Edecir Semler & Cia Ltda - ME Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por EDECIR SEMLER & CIA LTDA. contra HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. A sentença foi proferida à seq. 126 e dispôs: A sentença e acórdão condenaram o réu à: “A – NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL: 1) excluir a capitalização mensal de juros no contrato de cheque especial e manter a anual; 2) limitar a taxa de juros remuneratórios do cheque especial à taxa média de mercado da época da contratação; 3) limitar a comissão de permanência, para o período de inadimplência, à soma da média dos juros remuneratórios praticada pelo mercado financeiro da época da contratação, mais juros de mora de 1% a.m. acrescido de multa de 2%, excluindo demais encargos moratórios. 4) afastar a mora; 5) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente. B – NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 00900333273: 1) limitar a comissão de permanência à soma da dos juros remuneratórios contratados, mais juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, excluindo demais encargos moratórios; 2) condenar o réu a restituir ao autor o valor cobrado a maior a título de comissão de permanência, na forma do item 1. C – NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NºS 900342471 E 900340495 1) excluir a capitalização mensal dos juros; 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação; 3) limitar a comissão de permanência, para os períodos de inadimplência, à taxa média dos juros remuneratórios praticados pelo mercado financeiro da época da contratação, mais juros de mora de 1% a.m. acrescido de multa de 2%, excluindo demais encargos moratórios; 4) afastar a mora; 5) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente. D - NO CONTRATO ADITIVO DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO INTEGRADA – Nº 4000000006443685: 1) substituir a TBF como índice de correção monetária pelo INPC; 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação; 3) limitar a comissão de permanência, nos períodos de inadimplência, à taxa média dos juros remuneratórios praticados pelo mercado financeiro da época da contratação, mais juros de mora de 1% a.m. acrescido de multa de 2%, excluídos demais encargos moratórios; 4) afastar a mora; 5) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente. As importâncias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada cobrança pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o decaimento mínimo da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, acrescido dos honorários advocatícios do patrono da parte autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20 §3º do CPC. ” Acostou-se (seq. 157) acórdão reconheceu a sucumbência mínima da parte autora, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação a serem pagos pelo réu. Autor (seq. 163) requereu início da fase de liquidação de sentença. Decisão (seq. 167) deu início a fase a liquidação de sentença. Réu acostou documentos (seq. 185). Autor apresentou cálculo (seq. 194) e requereu cumprimento de sentença. Réu apresentou impugnação ao cálculo do autor (seq. 200). Autor apresentou réplica à impugnação (seq. 203). Decisão (seq. 205) nomeou perito. Acostou-se laudo pericial (seq. 254). Réu impugnou o laudo pericial (seq. 274). Autor concordou com a perícia (seq. 276). Acostou-se laudo pericial complementar (seq. 280). Réu impugnou o laudo pericial complementar (seq. 287). Autor concordou com a perícia (seq. 288). Decisão (seq. 290) determinou a intimação do réu, para acostar aos autos contratos de empréstimo e contas gráficas. Réu (seq. 298) acostou documentos. Autor (seq. 303) requereu homologação do valor de R$281.708,86. Em decisão (seq. 305) determinou-se o recálculo pelo perito, observando o disposto no art. 354 do CC. Irresignado o autor (seq. 313) opôs embargos de declaração. Réu (seq. 324) apresentou contrarrazões. Em decisão (seq. 329) foram rejeitados os embargos de declaração. Irresignado (seq. 338) autor interpôs agravo de instrumento. Acostou-se (seq. 339) laudo pericial complementar. Em decisão (seq. 344) foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Réu (seq. 350) requereu prazo para se manifestar quanto ao laudo pericial. Autor (seq. 353) requereu a homologação do valor apontado pelo perito, condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pugnou pela não compensação de valores em outro processo. Réu (seq. 354) apresentou parecer técnico. Em decisão (seq. 356) foi liquidada a sentença. Irresignado (seq. 362) o réu interpôs agravo de instrumento. Acostou-se (seq. 370) acórdão, reformando a decisão de seq. 356, determinando o recálculo dos valores sem aplicação da regra contida no art. 354 do CC. Em decisão (seq. 375) determinou-se a remessa dos autos ao perito judicial. Acostou-se laudo pericial (seq. 375) Manifestou-se a ré (seq. 389) impugnando os cálculos do Sr. Perito. Manifestou-se a parte autora (seq. 391) impugnando o laudo pericial. Acostou-se (seq. 393) acórdão. Em decisão (seq. 394) determinou-se a remessa ao perito judicial. Manifestou-se o autor (seq. 403) pugnando pela complementação do laudo pericial. Acostou-se (seq. 404) laudo pericial complementar. Manifestou-se o autor (seq. 409) pugnando pela intimação do perito para responder à pergunta de mov. 403. Manifestou-se o réu (seq. 410) impugnando o laudo pericial. Em decisão (seq. 420) determinou-se a intimação do Sr. Perito para se manifestar quanto aos pedidos da parte autora. Acostou-se (seq. 430) laudo pericial complementar. Manifestou-se o réu (seq. 439) o réu, apresentando impugnação ao laudo complementar. Manifestou-se a parte autora (seq. 437) rebatendo as alegações de compensação. Em decisão (seq. 439) determinou-se a intimação do réu para informar se houve a cobrança dos valores da “CL” na ação monitória. Manifestou-se o réu (seq. 445) informando que não houve a cobrança e que há sentença de extinção sem julgamento do mérito. Manifestou-se o autor (seq. 449) informando que não há qualquer compensação a ser feita, vez que o recálculo alterou a base de cálculo excluindo o saldo devedor transferido para CL. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 2. A cobrança de juros remuneratórios da conta corrente, conforme determinado pela sentença, deve ser descontado/cobrado uma vez por ano, não sendo exigível mensalmente como pretende a instituição financeira no mov. 389.2, item “3” do parecer do assistente técnico. A compensação de saldo credor e devedor foi realizada nos termos do art. 386 do CC, uma vez que o débito teria ocorrido após a apuração dos juros e descontados do saldo da conta corrente de forma anual conforme determinado em sentença/acórdão e, não deve ser realizado desconto mensal como pretende a instituição financeira. Quanto aos contratos de n. 00090333278 (mov. 1.9, 33.9, 1.11, 1.12, 255.1) o réu confunde ausência de contrato firmado por ambas as partes e devidamente juntado, com telas que possui, com lançamentos de forma unilateral sem a especificidade exata para seu recálculo na forma apontada no mov. 389.2. A sentença foi clara ao pontuar como seria realizado o recálculo. Ademais, conforme exposto na decisão de seq. 305 e 356, houve o afastamento da compensação de valores entre o saldo do credor e o saldo devedor apontado nos contratos de mútuo. Logo, não há se falar em compensação, em razão da coisa julgada material (art. 502, CPC). Denota-se pela conclusão do acórdão de mov. 393.1, que houve o afastamento da regra prevista no art. 354 do CC (seq. 370). Atinente a existência de exigibilidade de crédito em Ação Monitória (mov. 445.2), denota-se que o processo autuado sob o n. 0003613-30.2012.8.16.0117, o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Tais valores se referem à transferência para CL, conforme exposto pelo mov. 254.1, pelo Sr. Perito. Portanto, não há se falar em aplicação da regra prevista no art. 354 do CC, tampouco afastamento da exigência do débito cobrado em Ação Monitória. Atinente aos valores transferidos para a CL, denota-se pelo anexo 5 da perícia de mov. 254.6 e extrato de mov. 185.3, datado de 26/10/2012 no valor de R$57.067,79. Observa-se que decorre da evolução da conta corrente com utilização de encargos já excluídos, necessitando, de igual forma, ser recalculado, a fim de apurar o real valor da CL, para fins de compensação. Portanto, intime-se o Sr. Perito, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, vista às partes. 4. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(626)

Todos os documentos(37)