Ação Penal - Procedimento Sumário 0000363-83.2022.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000363-83.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000363-83.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-83.2022.8.16.0134 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): EMANOEL FELIPE FINKLER LOPES RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante ocorrida em face de EMANOEL FELIPE FINKLER LOPES, em que o autuado supostamente incorreu na prática dos delitos tipificados no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, Artigo 330 e 331 ambos do Código Penal. Breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Dessa feita, diante do disposto do artigo 310 do Código de Processo Penal, passo à análise detalhada do presente flagrante. Pois bem, determina o aludido dispositivo que, ao receber o flagrante, o juiz deve analisar a possibilidade de relaxamento da prisão, visto que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; (...)", conforme art. 5º, inciso LXV da Constituição Federal. Formalmente, constata-se que o auto de prisão em flagrante foi lavrado obedecendo aos requisitos legais, sendo o (s) conduzido (s) advertido (s) de seu (s) direito (s), em especial os constantes dos incisos II, III, XLIX, LXI, LXII, LXIII, LXIV e LXVI do art. 5º da CRFB/88. Além disso, houve a correta ordem de inquirição de condutor, testemunha (s) e do (s) conduzido (s), com a devida comunicação ao juiz competente e entrega da nota de culpa a este (s). De acordo com as narrativas do condutor/1ª testemunha, Policial Militar Hedimar Antonio Lobachinski, bem como da 2ª testemunha, Policial Militar Vagner Aprizio Machado Ribeiro, a situação se amolda à hipótese de flagrante próprio. Substancialmente, como se sabe, o relaxamento da prisão terá lugar quando presente qualquer irregularidade no ato da prisão, o que se constata não ser a hipótese dos autos, haja vista terem sido atendidas todas as determinações estabelecidas pelo artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Com efeito, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, encontra-se em situação flagrancial: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. No caso em tela, conforme constou no boletim de ocorrência, de evento 1.15, compareceu no pelotão a pessoa de Bruna Oliveira Belo, a qual informou que seu ex-companheiro Emanoel Felipe Finkler Lopes, estava com seu veículo vw/amarok de cor preta e placas: ave-9d46 transitando em via pública, sendo que quando viu a mesma começou a seguir e tentar aborda-la, fechando com o veículo, bem como informou que o mesmo possui arma de fogo e que temia que este estivesse armado. Em seguida quando a equipe estava em patrulhamento visualizou a referida camionete, sendo que ao tentar abordar, está empreendeu fuga sentido Guarapuava/Pr, não sendo possível no momento a abordagem, sendo informado o copom 16ºbpm quanto a fuga, e em seguida após monitoramento pelas câmeras de vigilância foi possível visualizar o veículo retornar, sendo então efetuada a abordagem. Durante abordagem foi verificado que o condutor apresentava visíveis sinais de embriagues (andar cambaleante, fala desconexa, dificuldades em efetuar as ordens de abordagem) sendo que durante abordagem este veio a querer intimidar a equipe dizendo ser um dentista, um cidadão influente na região, que conhecia os comandos da polícia e tinha amigos políticos influentes, e a equipe iria se arrepender. Assim, após busca pessoal e veicular a equipe constatou haver no banco do passageiro cinco latas de cerveja, sendo que três estavam abertas, e diante dos fatos foi perguntado se o mesmo havia ingerido bebida alcoólica, o qual respondeu que sim, foi solicitado para que o mesmo realiza se o teste etilômetro elec/baf300, o qual se negou a fazer, e então efetuado o auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora pela equipe. Diante do fato do veículo estar sem débitos foi liberado para o condutor habilitado: Fabio Marcelo Valus Rodrigues, e foi conduzido Emanoel para a delegacia de Polícia Civil De Pinhão para os procedimentos cabíveis, sendo necessário o uso de algemas para resguardar a integridade física do conduzido e também da equipe. Obs: durante os procedimentos Emanoel continuou a tentar intimidar a equipe se dizendo amigo de políticos e do judiciário, vindo ainda a desacatar a equipe com a palavra de ‘seus pau no cú, vocês vão ver quando eu for presidente da câmara’. Quanto à regularidade do flagrante, o mesmo foi lavrado pela autoridade policial, às duas horas e trinta e cinco minutos do dia oito do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, constata-se que a nota de culpa foi elaborada e expedida dentro do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, consoante dispõe o artigo 306, §2º, do Código de Processo Penal, constando o motivo pelo qual o autuado foi preso, o nome dos condutores e das testemunhas, a data de sua expedição e o registro da entrega mediante recibo, tudo nos termos legais. Ademais, a Autoridade Policial cumpriu as comunicações e demais formalidades impostas pelo artigo 306 do CPP: (i) Comunicação ao Juízo; (ii) Comunicação ao Ministério Público; (iii) Comunicação à família do preso: Foi oportunizado ao preso a realização da comunicação pela Autoridade Policial; (iv) Recibo de entrega de nota de culpa ao Autuado. No tocante à comunicação ao Juízo, realizou-se dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em observância ao disposto no artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal. Destarte, por tais razões, HOMOLOGO o presente flagrante, haja vista sua regularidade formal e substancial. Em que pese ainda serem admissíveis as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Diz o Código de Processo Penal: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado) § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Acentua-se, dentro deste contexto, que a alteração operada na legislação processual penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso. Não é demais lembrar que a constrição cautelar é medida excepcional ao primado da liberdade, sobretudo porque as medidas acautelatórias, notadamente a prisão preventiva, por ser aquela que possui efeitos mais deletérios, não antecipa eventual condenação, não devendo, portanto, a priori, ser mais severa que eventual provimento final, considerando o princípio da homogeneidade das penas. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: " [...]. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c⁄c o art. 312 do CPP [...]." (STJ – HC: 683151 SP 2021/0237154-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/10/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021). Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - Monitoração eletrônica. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. O artigo 312 do Código de Processo Penal prescreve: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência de prova da ocorrência do fato criminoso. De igual sorte, também se exigem indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. No caso dos autos, está presente a fumaça da prática do delito visto as declarações dos policiais militares, do autuado e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Ainda, verifica-se a pena dos delitos, em tese praticados pelo flagranteado ultrapassa quatro anos, nos termos do Artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Destaca-se que o flagranteado não é reincidente, conforme oráculo de evento 15.1, o que não configura o risco de reiteração criminosa pelo mesmo. Contudo, na hipótese dos autos, em que pese restar presentes elementos que demonstram sobre a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não estão presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Além disso, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP mostram-se adequadas aos crimes praticados e, em tese, suficientes para garantir a aplicação da lei penal. Portanto, no caso concreto devem ainda ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão que, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Entre as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, verifica-se a possibilidade de fixação de fiança no valor correspondente a dois salários mínimos, valor que se mostra razoável para o caso em apreço, destacando-se que, quando do interrogatório policial, o flagranteado informou que é dentista, o que denota a possibilidade do recolhimento. Desta forma, quanto ao flagranteado, nos termos no Artigo 319 do Código de Processo Penal, aplico as seguintes medidas cautelares: a) Proibição de frequentar bares, boates ou casas de prostituição e afins; b) Proibição de se ausentar da comarca sem autorização do juízo; c) Recolhimento domiciliar TODOS OS DIAS INCLUINDO-SE FERIADOS no período compreendido das 21h00min de um dia até as 06h00min do dia seguinte; d) A suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, até ulterior deliberação, devendo ser entregue no prazo de 05 dias pelo flagranteado a habilitação junto à Secretaria do juízo, ficando retida até ulterior deliberação; e e) Fiança no valor correspondente a dois salários mínimos. I. Medidas que, aos olhos deste juízo, são adequadas e necessárias à finalização da investigação policial, futura instrução processual e aplicação da lei penal, caso venham a ser denunciadas e condenadas. II. Destaca-se que a fiança já impõe ao custodiado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação de mudança de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias, sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP). III. Paga a fiança, expeça-se o competente Alvará de Soltura em favor do flagranteado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se termo de compromisso das condições acima estabelecidas, sendo devidamente advertido que o descumprimento das medidas cautelares fixadas poderá ensejar a revogação da sua prisão preventiva. III.1. Caso a fiança não seja recolhida em até 48 (quarenta e oito) horas reduzo o valor para 1 ( um) salário mínimo, e decorrida 72 horas desta decisão sem pagamento dispenso o seu pagamento. Em seguida, expeça-se alvará de soltura com a orientação do art. 8º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná. IV. Deixo de designar audiência de custódia considerando que o flagranteado será colocado em liberdade. V. Ademais, deixo de cumprir a resolução nº 285 de 22 de fevereiro de 2021 considerando a decisão do sei nº 0024841-51.2021.8.16.6000, em que foi dispensado o cumprimento nas Comarcas onde não há CEMSU e nem disponham de profissionais habilitados para a prestação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, até que tal demanda de profissionais seja suprida por este Tribunal. Habilite-se o defensor de mov. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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