Execução de Título Extrajudicial 0008103-16.2013.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008103-16.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008103-16.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008103-16.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$667,49 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): VILMA KLAINUBING DA ROCHA GUSTAVO LUCIANO POLICENO TRANSPORTADORA PROTEGIDA LTDA 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e oferecimento de embargos à execução por Vilma Klainubing da Rocha, citada em 14/09/2020 (evento 205), foram realizadas diligências para constrição de bens. Há, nos autos, ordem de indisponibilidade de valores (eventos 261/262) e posterior solicitação, pela executada, da liberação de quantias, ao argumento de que se tratam de proventos de aposentadoria, em tese, impenhoráveis (evento 265). Juntadas as respostas de ordens de constrição, via SISBAJUD, no qual houve reiteração de ordem pela modalidade teimosinha (evento 270), a executada confirma que não houve bloqueio de valores em sua conta bancária e que, por constar que a conta se encontra bloqueada, o INSS não promoveu o depósito do benefício. Ao final, requer seja levantado o bloqueio lançado em sua conta bancária (evento 272). A exequente se pronunciou pleiteando a penhora de percentual dos proventos da pensão previdenciária para pagamento da dívida de caráter alimentar (evento 277). 2. Com efeito, em detida análise às respostas das reiteradas ordens de indisponibilidade (eventos 270 e 279), objetivando o bloqueio do valor de R$ 6.002,91, vislumbro que não houve, por parte deste Juízo, a constrição de quaisquer importâncias, restando infrutífera a diligência. Ademais, os extratos de bloqueio bancário exibidos pela executada (eventos 265.10 e 272.3) indicam a inexistência de qualquer indisponibilidade de dinheiro em suas contas. Deste modo, não há que se falar em desbloqueio de valores. 3. Oportunamente, é de se ressalvar que o sistema SISBAJUD, regulado pela Resolução 61/2008 do CNJ e Instrução Normativa 6/2011 do STJ, substituiu o antigo BacenJud e consiste em sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica. É dizer, o sistema comunica as instituições financeiras da existência do débito, solicitando a retenção de valores, eletronicamente, nas contas de titularidade do executado, até o limite da dívida, para satisfação do crédito. Friso, a ordem de indisponibilidade de valores não implica, tampouco acarreta bloqueio da conta bancária, recaindo unicamente sobre valores, se existentes. Cito relevante trecho sobre o SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, extraído do site do CNJ: “Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações” (<https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/>). Não verifico, pois, correlação entre a emissão da ordem de indisponibilidade e o suposto não pagamento do benefício previdenciário, pois as ordens emitidas visam unicamente o bloqueio de valores, não possuindo qualquer lastro ou força para bloquear a conta em si ou impedir o pagamento do provento pela autarquia federal. 4. Consoante asseverado (evento 267), os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). É de se observar, por oportuno, que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. É o caso dos autos, em que se pretende a execução, além da dívida principal, de honorários advocatícios, os quais tem natureza alimentar. A propósito: “(...) O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) O Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Frisa-se, se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verba de caráter não alimentar, também o deve ser para satisfação do crédito de natureza alimentar, porquanto de maior relevância e importância. No caso, estamos diante de verba de natureza alimentar, porque corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Destaca-se, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido: “(...) Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor” (REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). Ante o exposto, afasto a alegada impenhorabilidade. 5. Ressalto, afastada a impenhorabilidade arguida e reconhecida a possibilidade de penhora, imprescindível ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da sua família, para não vulnerar o mínimo existencial (STJ, AgInt no REsp 1.407.062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 08/04/2019). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, pois ambos o são. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em apurar penhora de percentual do benefício previdenciário hábil a permitir a satisfação do crédito alimentar e assegurar sobrevivência digna à executada. A dívida de caráter alimentar, segundo planilha atualizada (evento 243.7), corresponde a R$ 391,52 (20% da dívida principal - evento 15, item 2) e R$ 2.000,00 (honorários de sucumbência fixados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos n.º 0005891-12.2019.8.16.0035). Entretanto, os R$ 2.000,00 devem ser perseguidos, em fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos do incidente, forte no art. 516, II, do CPC, vez que se pretende executar decisão judicial transitada em julgado, pelo que não deve ser incluída no cálculo que visa saldar dívida de título executivo extrajudicial. O mesmo raciocínio também se opera em relação a eventuais custas preparadas/recolhidas no incidente, em que se almeja a restituição, em razão da sucumbência. Observe-se. Tem-se, pois, que a dívida alimentar discutida, neste feito, se limita a R$ 391,52 (trezentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), quantia esta equivalente a 11,76% do benefício previdenciário da executada, que recebe o montante mensal de R$ 3.328,14 (evento 272.5). Referido percentual não se mostra elevado, exacerbado ou desproporcional a ponto de causa miserabilidade ou comprometer a subsistência digna e o mínimo existência da executada. Ao contrário, se releva razoável, sendo plenamente possível sua constrição para satisfação do crédito alimentar. Deste modo, defiro o pedido da exequente e determino a expedição de ofício ao INSS para que, por cooperação, promova a penhora da quantia de R$ 391,52 sobre o benefício previdenciário da executada VILMA KLAINUBING DA ROCHA (CPF 450.554.169-04) e deposite o valor indicado em conta judicial vinculada ao Juízo. 6. Oficie-se, previamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que promova a abertura de conta judicial vinculada aos autos. Após, oficie-se ao INSS para que penhore a importância de R$ 391,52 e remeta-o para conta judicial a ser aberta pela CAIXA. 7. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente adequar a planilha de débito, atualizando o quantum devido e requerer o que entender devido à satisfação do crédito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008103-16.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008103-16.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$667,49 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): VILMA KLAINUBING DA ROCHA GUSTAVO LUCIANO POLICENO TRANSPORTADORA PROTEGIDA LTDA 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e oferecimento de embargos à execução por Vilma Klainubing da Rocha, citada em 14/09/2020 (evento 205), foram realizadas diligências para constrição de bens. Há, nos autos, ordem de indisponibilidade de valores (eventos 261/262) e posterior solicitação, pela executada, da liberação de quantias, ao argumento de que se tratam de proventos de aposentadoria, em tese, impenhoráveis. Ao final, informa que não faz parte do quadro societário da empresa e pugna pela sua exclusão da lide (evento 265). 2. A ação foi proposta em 2013 e a executada comunica, somente em 08/02/2022 que não compõe o quadro da empresa TRANSPORTADORA PROTEGIDA LTDA desde 2019, segundo contrato social (evento 265.5). Sem razão, pois a sua inclusão na lide decorre de decisão transitada em julgado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 167). Em desejando rediscutir sua ilegitimidade, deverá o fazer pelas vias adequadas, de forma fundamentada, não bastando, para tanto, simples informação da alteração do contrato social, quanto mais porque a dívida é oriunda de época pretérita e foi reconhecida a confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade, hábil a ensejar sua responsabilização pessoal pelo débito. 3. À Secretaria para que junte aos autos cópia da resposta da diligência do SISBAJUD a fim de apurar o efetivo bloqueio e indisponibilidade de valores. 4. Oportunamente, observo que do extrato (evento 265.10), não há, a priori, indicativo de quaisquer valores indisponibilizados em conta bancária de titularidade da autora, devendo ser esclarecida a pretensão de levantamento dos valores bloqueados. 5. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). É de se observar, por oportuno, que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. É o caso dos autos, em que se pretende a execução, além da dívida principal, de honorários advocatícios, os quais tem natureza alimentar. Logo, não há que se falar, como pretende a executada, em impenhorabilidade absoluta, pelo que não vislumbro elementos a evidenciar a probabilidade do direito da autora, pelo que entendo prudente oportunizar prévio contraditório (CPC, art. 10), antes da deliberação de eventual liberação de valores, quanto mais porque esta medida tem caráter irreversível (CPC, art. 300, §3º). Assim, ao passo que a impenhorabilidade arguida não é absoluta, não já que se falar em deferimento de plano e inaudita altera pars. Portanto, após juntada da resposta do SISBAJUD e do novo pronunciamento da executada, estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente se pronuncie. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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