Imissão na Posse 0000124-18.2022.8.16.0122 - TJPR

Imissão na Posse 0000124-18.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000124-18.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-18.2022.8.16.0122 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): KLABIN S.A. Réu(s): ARISTON RUDA DE OSTI OLIVEIRA HOMERO GRACO DE OSTI OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos proposta por Klabin S/A em face de Homero Graco de Osti Oliveira e Ariston Ruda Osti Oliveira. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu em 16/12/2014 a integralidade do imóvel rural denominado Fazenda Mangueira Redonda, identificada inicialmente pelas matrículas nº. 839, 840 e 841 do Serviço de Registro de Imóveis de Ortigueira, as quais, após a realização de georreferenciamento, foram encerradas, dando origem as matrículas nº. 12.084, 12.085 e 12.086. Asseverou que já exerce a posse mansa e pacífica sobre a maior parte das áreas adquiridas, com exceção de uma parte equivalente a 3 (três) alqueires paulistas, que está sendo ocupada de forma irregular pelos requeridos. Acrescentou que depende da exploração florestal para viabilizar a realização da atividade industrial e que a impossibilidade de utilização integral da área adquirida causará notório prejuízo, eis que o plantio e corte das árvores de pinus e eucalipto deve ser comum a todos os talhões, não se justificando uma intervenção exclusiva para uma pequena área de terra. Requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata imissão de posse no imóvel descrito na exordial. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A concessão da tutela de urgência, como cediço, desafia a presença dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito dos pressupostos legais, leciona a doutrina: “(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Na espécie, busca a parte autora a imissão na posse integral do imóvel denominado Fazenda Mangueira Redonda, constituído pelas matrículas nº. 12.084, 12.085 e 12.086 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Como cediço, o conhecimento da ação reivindicatória demanda a presença de três requisitos, quais sejam, a prova da titularidade do domínio pelo requerente, a posse injusta do réu e a individualização da coisa (REsp 1003305/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). Da análise do conjunto probatório, constata-se, em juízo preliminar da controvérsia, que a autora é titular das áreas de terras com 251,8355 ha, 104,7915 ha e 99,8 ha, objeto das matrículas 12.084, 12.085 e 12.086 do SRI de Ortigueira/PR, adquiridas mediante Escritura Pública de Compra e Venda celebrada com Ricardo Vaytara Cayhua de Guairá Gomm e Consuelo Mara de Souza Gomm, antigos proprietários dos bens, conforme se verifica do documento de seq. 1.2. No entanto, não ficou demonstrada, ao menos de pronto, a posse injusta dos requeridos, eis que consoante narrado na exordial, estes também teriam ajustado a negociação da área equivalente a 3 alqueires paulistas, através de contrato particular de compra e venda celebrado com os antigos proprietários na data de 08/09/2015 (seq. 1.6), carecendo a ação, portanto, de outros elementos que comprovem a precariedade alegada. Outrossim, não se evidencia nesta análise perfunctória dos autos, a existência de risco objetivo a que esteja submetida a parte autora em razão da não imissão imediata na posse da área objeto do litígio, notadamente ao se considerar que o exercício da posse pelos réus sobre referido bem remonta a data da celebração do negócio (setembro/2015), e que a postulante tinha ciência do pacto desde dezembro de 2019, quando os demandados buscaram alcançar a transferência da área (cf. notificação acostada à seq. 1.13 dos autos nº. 0000970-06.2020.8.16.0122). Dessa maneira, a espécie manifesta a necessidade de se aguardar a regular instauração do contraditório, a fim de que se esclareça a forma como se deu a negociação e a validade do ajuste firmado entre os réus e os antigos proprietários dos imóveis. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC. 5. Cite-se a parte ré quanto aos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 6. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE HOMERO GRACO DE OSTI OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE KLABIN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ARISTON RUDA DE OSTI OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HOMERO GRACO DE OSTI OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ARISTON RUDA DE OSTI OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(73)