Cumprimento de sentença 0003481-41.2016.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003481-41.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003481-41.2016.8.16.0146 DESPACHO No mov. 352 foi deferida a penhora sobre a nua-propriedade do imóvel de matrícula 08146 (mov. 350.3), resguardados os direitos dos usufrutuários, conforme constante no R.2. Termo de penhora no mov. 356. No mov. 352 e 369 foi determinada a intimação pessoal da executada Laurie Mariane da Cunha Boettcher, de eventual cônjuge e dos usufrutuários Wally Bostelmann da Cunha e Pedro José da Cunha. Ainda, no mov. 369 foi consignado que, quanto à fraude à execução alegada no mov. 357 em relação à alienação do imóvel 3110 (mov. 350.2), necessário oportunizar-se o contraditório. Assim, fosse intimada a Elétrica Xepa LTDA ME. Intimação de Elétrica Xepa LTDA ME (mov. 399). Laurie Mariane da Cunha Boettcher e o cônjuge Ademar Werner Boettcher foram intimados no mov. 407. Intimações de Pedro e Wally infrutíferas nos eventos 412 e 414. No mov. 422 foi certificado que “houve interposição de Embargos de Terceiro, o qual foi recebido com efeito suspensivo em relação ao imóvel de matrícula nº 3110 nos presentes autos, até o julgamento do referido processo, conforme cópia em anexo.” A executada Laurie impugnou a penhora do imóvel 08146, alegando a impenhorabilidade (mov. 430). Manifestação do exequente no mov. 433. Manifestação da executada no mov. 437. Requerida certidão de honorários pelo advogado outrora nomeado como curador (mov. 440). Certidão emitida no mov. 442. É o relato. DECIDO. Conforme já determinado no mov. 352, comprove a parte exequente a averbação no respectivo ofício imobiliário da penhora deferida no mov. 352 (artigo 799, inciso IX, e art. 844 do CPC), juntando aos autos a matrícula atualizada em 30 dias. Ainda, ante a impenhorabilidade alegada no mov. 430, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que o Oficial de Justiça se dirija até o imóvel de matrícula 08146 (mov. 350.3) e verifique se a executada Laurie reside com sua família no local, se existem benfeitorias e quais as atividades lá são desenvolvidas. O recolhimento das custas para expedição do mandado é incumbência da executada Laurie, pois a ela compete provar a impenhorabilidade alegada, sob pena de preclusão. Juntado o mandado cumprido nos autos, intimem-se as partes por 15 dias. Ainda, no prazo de 15 dias, junte a executada Laurie cópia das certidões de óbito de seus pais (usufrutuários do imóvel – mov. 350.3), ante as informações de mov. 407. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE LAURIE MARIANE DA CUNHA BOETTCHER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(701)

Todos os documentos(27)