Execução da Pena 0002914-43.2011.8.16.0030 - TJPR

Execução da Pena 0002914-43.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002914-43.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, Nº 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44)-3528-4674 Autos nº. 0002914-43.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: 09/02/2010 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FLAVIO SILVA MATOS DESPACHO 1. Consta dos autos, que, por meio da decisão de mov. 386, datada em 16/01/2020, fora determinado a remessa dos autos para a Vara de Execução em Meio Fechado da Comarca de Dourados/MS, uma vez que, conforme ofício acostado no mov. 380, o apenado foi transferido para o Presídio Estadual daquela localidade. Na sequência, a Secretaria, em menos de uma semana (21/01/2020 – mov. 398), deu cumprimento ao determinado, remetendo o processo, via malote digital, ao juízo competente, sendo, na sequência, arquivado nesta vara (mov. 399). Ocorre que, sem saber a razão pela qual, o Cartório Distribuidor da Comarca de Dourados/MS, na data de 20/08/2021, ou seja, mais de um ano e seis meses depois, devolveu o competente processo, sob o argumento de que o Estado do Paraná tem acesso ao Sistema SEEU, conforme ofício de mov. 403. No entanto, o Cartório Distribuidor de Dourados/MS não se atentou ao fato de que o processo foi declinado em janeiro de 2020, ou seja, antes de o Estado do Paraná aderir ao Sistema SEEU, o qual foi implementado apenas no mês de julho de 2020, quando o processo já havia sido remetido para o juízo competente. Assim, deveria o Cartório Distribuidor de Dourados/MS ter verificado a data da remessa do processo, motivo pelo qual determino o retorno dos autos à Comarca de Dourados/MS para que, chegando lá o procedimento, deverão inseri-lo junto ao SEEU, visto que a competência deste Juízo encontra-se exaurida desde o dia 16/01/2020 (mov. 386). 2. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO SILVA MATOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

Todas as movimentações(98)

legal