Cumprimento de sentença 0000874-92.2019.8.16.0132 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000874-92.2019.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000874-92.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000874-92.2019.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.426,05 Exequente(s): SIMONI APARECIDA JACINTO RYAL Executado(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES Instituto Educacional Cristal Noroeste LTDA ME 1. Defiro os petitórios de movs. 112.1 e 113.1. Oficie-se novamente a instituição financeira, nos termos do despacho de mov. 76.1. Em prosseguimento ao feito, designo hasta pública para venda do bem móvel descrito ao mov. 112.1. 2. À Serventia para que efetue a nomeação de leiloeiro oficial. Saliento, todavia, que a realização de leilões presenciais está suspensa como medida de controle à disseminação do COVID-19, a teor do artigo 11, inc. II, do Decreto Judiciário n° 227/2020 – D.M, até enquanto perdurar a pandemia, conforme parágrafo único acrescido pelo Decreto Judiciário n° 244/2020. Todavia, é fato que mecanismos virtuais vêm sendo estimulados durante o período de pandemia, com a finalidade de manter a prestação do serviço jurisdicional, prezando sempre pela defesa da vida e saúde. Assim, determino a tentativa de alienação dos bens penhorados inicialmente por intermédio eletrônico, ressalvando-se que poderá ser designado o leilão presencial em segunda hipótese, após o controle da pandemia e retorno gradativo das atividades presenciais. Registra-se, contudo, a necessidade de estrita observância ao disposto no artigo 882 do CPC/2015, verbis: Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. §1º. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. §2º. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. 3. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). Em arremate, sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e determino que será considerado vil o preço inferior a 55% do valor da avaliação. Intimem-se, caso necessário (artigo 889, do Código de Processo Civil/2015): a) o executado por intermédio de seu procurador, ou, se não tiver constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de direitos reais, quando a penhora recair sobre referidos direitos; d) os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários, e ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e) o promitente comprador; f) o promitente vendedor; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; h) o advogado; i) o leiloeiro. Cumpram-se as determinações dispostas no artigo 393 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Foro Judicial. Intimações e demais diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

APENSADO AO PROCESSO 0000659-43.2024.8.16.0132

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(225)