Apelação Cível 0001462-74.2001.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 12,00

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CASCAVEL SINTRIVEL

CNPJ

Reu

JOAO HELIO FERREIRA DA LUZ

CPF

Reu

JAIR NALIN DUARTE LEAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA SWIECH

CPF·Representa: Réu

GÉRCI LIBERO DA SILVA

OAB/PR 16784·CPF·Representa: Réu

JULIANO HUCK MURBACH

OAB/PR 23562·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ VINICIUS BECK LIMA

OAB/PR 34774·CPF·Representa: Réu

JOBEL KUSS

OAB/PR 10257·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CASCAVEL SINTRIVEL

CNPJ

Reu

JOAO HELIO FERREIRA DA LUZ

CPF

Reu

JAIR NALIN DUARTE LEAL

CPF

Reu

GRALHA AZUL FOMENTO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

FIDELCINO TOLENTINO

CPF

Reu

RORAIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME

CNPJ

Reu

ORACILDES TAVARES

CPF

Reu

MARIANO LOURENCO PONCIO

CPF

Reu

J. W. NETO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA

Reu

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ

TERCEIRO

LOG PERICIA AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/S

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2025

09/01/2025, 10:06

BAIXA DEFINITIVA

09/01/2025, 10:06

JUNTADA DE DOCUMENTO

09/01/2025, 10:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2024, 15:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2024, 15:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2024, 15:11

DECORRIDO PRAZO DE FIDELCINO TOLENTINO

28/11/2024, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA

28/11/2024, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME

28/11/2024, 00:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/11/2024, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2024, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 13:18

Todas as movimentações(101)

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2025

09/01/2025, 10:06

BAIXA DEFINITIVA

09/01/2025, 10:06

JUNTADA DE DOCUMENTO

09/01/2025, 10:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2024, 15:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2024, 15:11

Documentos

OUTROS

•24/10/2024, 17:50

OUTROS

•30/09/2024, 21:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2024, 15:11

DECORRIDO PRAZO DE FIDELCINO TOLENTINO

28/11/2024, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA

28/11/2024, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME

28/11/2024, 00:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/11/2024, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2024, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2024, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2024, 19:57

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

26/10/2024, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2024, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2024, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2024, 11:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2024, 00:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

25/10/2024, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 00:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/10/2024, 17:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/10/2024, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2024, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 21:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2024, 21:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/09/2024, 11:49

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

26/09/2024, 11:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

26/09/2024, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2024, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 08:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2024, 23:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 00:00 ATÉ 18/10/2024 23:59

11/09/2024, 15:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2024, 17:17

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

10/09/2024, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

06/08/2024, 13:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/08/2024, 00:25

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2024, 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2024, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2024, 19:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2024, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/07/2024, 16:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/07/2024, 16:09

DECORRIDO PRAZO DE JAIR NALIN DUARTE LEAL

24/07/2024, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2024, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/06/2024, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 21:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2024, 20:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

28/05/2024, 17:33

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2024, 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 00:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2024, 12:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2024, 22:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

11/04/2024, 16:21

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/04/2024, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2024, 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2024, 11:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2024, 21:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

03/04/2024, 15:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2024, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 12:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2024, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

15/03/2024, 17:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2024, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2024, 20:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2024, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/01/2024, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/01/2024, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2024, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2024, 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2023, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2023, 00:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/11/2023, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 13:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2023, 22:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/11/2023, 20:16

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/11/2023, 19:07

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 19:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 00:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2023, 19:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2023, 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/10/2023, 14:18

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

02/10/2023, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

02/10/2023, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2023, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

02/10/2023, 14:18

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

02/10/2023, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2023, 12:56

OUTROS

•25/07/2024, 17:45

OUTROS

•03/06/2024, 20:50

OUTROS

•12/04/2024, 22:09

OUTROS

•08/04/2024, 21:29

OUTROS

•19/03/2024, 09:20

OUTROS

•26/01/2024, 18:39

OUTROS

•21/11/2023, 22:56

OUTROS

•03/10/2023, 19:01