Execução de Título Extrajudicial 0007292-02.2012.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007292-02.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007292-02.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007292-02.2012.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): MARIA CECILIA LIMA DOS SANTOS Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A 1. A CAIXA SEGURADORA S/A, então executada, compareceu nos autos (mov. 103) e narrou que: a) foi feita a cisão da CAIXA SEGURADORA S/A, com o objetivo de otimizar a estrutura societária a qual encontra-se inserida (Grupo Caixa Seguradora); b) como consequência, todos os ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de seguros de pessoas que até então lhe competiam (Seguros de Vida e Prestamista) foram transferidos para a administração da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; c) por isso, seria devida a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo da ação, com a exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A. A parte exequente foi contrária à citada alteração. Eis a síntese. DECIDO. O pedido de retificação do polo passivo merece acolhida, porquanto a documentação de mov. 103.2 comprova ter havido cisão parcial da Caixa Seguradora S.A., com incorporação da parcela cindida pela Caixa Vida e Previdência S.A. (“Protocolo”), justificando-se, portanto, não a substituição processual, mas sim a mera retificação do polo passivo da lide. Em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO PARCIAL E POSTERIOR INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. SUCESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. A agravante é sucessora dos direitos e obrigações decorrentes do contrato objeto da ação, isto porque houve cisão parcial dos direitos da CASA BAHIA COMERCIAL LTDA para NOVA CASA BAHIA S. A., e posteriormente a incorporação desta última sociedade pela VIA VAREJO S.A. Ao contrário do que argumentou o juízo a quo, não estamos diante de uma hipótese de substituição processual, mas sim de retificação do polo passivo da demanda. Desde modo, não se faz necessária a observância dos artigos 41e 42do Código de Processo Civil, pois tratam de hipóteses de substituição das partes em decorrência de fato posterior ao ajuizamento da ação. Conclui-se, portanto, que a agravante não é terceira na presente demanda, mas sim parte legítima para compor o polo passivo em razão da sucessão dos direitos e obrigações. Provimento do recurso (TJ-RJ, agravo de instrumento n. 0007735-60.2015.8.19.0000, j. 10/04/2015). Vale destacar que não há qualquer indício de que a citada cisão teria sido feita de forma fraudulenta, mormente objetivando subtrair da Caixa Seguradora S.A. as obrigações por ela havidas, como ocorre no caso dos autos, o que, somado ao fato de se tratar de mera correção do polo passivo da demanda, não imprime à impugnação da parte contrária argumento suficiente para negar o pedido. Assim, defiro o pedido de mov. 103, para o fim de determinar seja incluída no polo passivo da demanda a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, e excluída a CAIXA SEGURADORA S/A. Proceda a secretaria e o Distribuidor com as anotações necessárias. 2. Manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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