Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0068255-15.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0068255-15.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068255-15.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068255-15.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.618,19 Requerente(s): JOSE CARLOS TOBIAS Requerido(s): AUGUSTO CESAR E SILVA CLÉSIO CUNHA DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e etc… Acolho as emendas à inicial de seq. anterior. À Secretaria para que proceda as anotações e correções necessárias, comunicando-se o Distribuidor. Cuidam os autos de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de ato administrativo. Constitui a tutela de urgência, estabelecida no artigo 300, do Código de Processo Civil, instrumento hábil a permitir ao Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos, devendo, sua outorga, assentar-se na probabilidade do direito substancial invocado pelo requerente e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos essenciais ao deferimento da medida devem ser observados quando da análise do pedido com as cautelas e prudências inerentes ao exercício da atividade jurisdicional. No caso em apreço, plausível o direito substancial pleiteado pelo autor, conforme se depreende dos documentos juntados (seq. 1.12 e 1.13), além de presente o fundado o perigo de dano, uma vez que no foi notificada da aplicação da penalidade, porquanto pendente de realização de reciclagem. O autor alienou o veículo no ano de 2008 sendo que os débitos ocorreram em momento posterior a venda do veículo. Com efeito, não se deve exigir a produção de prova quanto a fato negativo, porquanto as infrações são posteriores a venda do veículo. ANTE O EXPOSTO, demonstrados os pressupostos específicos da medida pleiteada (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinado ao réu Estado do Paraná que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, suspenda os créditos tributários em relação ao veículo FIAT/PÁLIO 16V, ano/modelo 1997/1997, placa KPM-4500, Chassi 9BD178258V0367832 lançados em desfavor da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se o Detran/PR, dando-lhe ciência da antecipação da tutela concedida nestes autos, nos termos da súmula 410 do e. STJ. Citem-se os réus para que acostem os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresentem contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo igual. Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2025

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(28)