Procedimento Comum Cível 0028679-91.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028679-91.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028679-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RICARDO LUIZ MAZER Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CASCAVEL 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (exibição de documentos) ajuizada por RICARDO LUIZ MAZER em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CASCAVEL. A autora narrou, que foi correntista da cooperativa ré, movimentando a conta corrente sob o nº 000010057-9 da Agência 4370. Disse que necessitou dos contratos da referida conta corrente e dos extratos de movimentação financeira, com a finalidade de verificar os lançamentos, desde a sua abertura até o último lançamento. Alegou que requereu administrativamente a entrega dos documentos, os quais não foram fornecidos. Pediu a exibição da cópia do Contrato de abertura da conta corrente e todos os extratos bancários, desde a abertura até os dias atuais. Em manifestação (seq. 20) a ré juntou os documentos solicitados. Intimado, o autor concordou com os documentos juntados (seq. 25). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque a questão discutida nos autos é apenas de direito. Do mérito O autor se valeu de processo de conhecimento. Contudo, em sua narrativa na inicial, deixa claro que a pretensão é de exibição de documentos para os fins de instruir ação revisional, ou seja, uma tutela de caráter antecedente de produção de prova. A pretensão tem a natureza de produção antecipada de prova, a qual pode ser admitida, nos casos em que haja o fundado receio de que as verificações de certos fatos possam ser de impossível aferição, ou a prova produzida, poderá auxiliar em possível autocomposição, ou ainda, simplesmente para verificar a viabilidade de propositura de ação de conhecimento (art. 381 do CPC). A sentença na produção antecipada de provas é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material. Perquirição quanto ao mérito da prova deve ter sede de discussão em ação de conhecimento a ser proposta. O Juízo deve ater-se ao exame da regularidade formal do processo, conforme atual entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DANOS CAUSADOS POR DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. REQUISITOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na produção antecipada de provas, cumpre ao juiz, unicamente, ater-se ao exame da regularidade formal do processo. O receio dos autores sobre a constatação de eventuais danos causados no imóvel de sua propriedade, em razão do término da demolição e o início da construção do imóvel vizinho, já autoriza a produção antecipada de prova. 2. Responde pelas despesas processuais a parte que pleiteia a extinção do processo por ausência dos requisitos da medida cautelar,.” (TJPR - 10ª C.Cível mas tem a sua tese refutada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA - AC - 744595-6 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 09.06.2011) Nos termos do art. 396 do CPC, a exibição de documentos é cabível. Não houve a negativa de tal situação e, citado, o réu exibiu os documentos solicitados. Não estão presentes as hipóteses de recusa da obrigação de exibir. Desta forma, a conclusão não é outra senão da obrigação de exibir os documentos. Dos honorários advocatícios No que tange aos ônus sucumbenciais, verifica-se que os documentos foram apresentados. Deste modo, o entendimento jurisprudencial é no sentido da não imposição de honorários advocatícios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 1.1. O julgamento improcedente da demanda pelas instâncias ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora recorrida, a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1290492/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Quanto às custas processuais, são devidas por quem teve interesse na produção das provas, ou seja, o autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para homologar a prova documental produzida. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ MAZER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(52)