Cumprimento de sentença 0027117-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027117-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027117-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 SENTENÇA Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$29.143,85 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUCIANE DE FATIMA DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada POR AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCIANE DE FATIMA DOS SANTOS. Narrou a parte autora que celebrou com a ré Cédula de Crédito Bancário nº 500595194 (20034679434), por meio do qual concedeu um empréstimo, a ser pago pela ré em 48 parcelas de R$868,35. Informou que réu constituiu a garantia cedular, mediante alienação fiduciária do veículo: VEÍCULO MARCA RENAULT, MODELO SANDERO PRIVILEGE ANO FAB/MOD. 2008 COR CINZA, CHASSI 93YBSR2TH9J166407, PLACA: EGH-7B65, RENAVAM 000119214830. Alegou que o réu não efetuou os pagamentos do financiamento, razão pela qual pediu a busca e apreensão do veículo, em sede de liminar, na forma do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69 alterado pela Lei 10.931/2004. Pediu, ao final, liminar de busca e apreensão, provas e juntou documentos. Deferida a liminar (seq. 13.1). Citado o réu, e realizada busca e apreensão do bem (seq. 22 e 48). Certidão de decurso de prazo, sem o réu oferecer resposta ou quitar os débitos (seq. 55.1.). Manifestou-se a parte autora pelo julgamento antecipado da lide (seq. 58.1.). Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Do Julgamento Antecipado da Lide É caso de julgamento antecipado da lide em razão da revelia e em face da matéria ser somente de direito, dispensável produção de outras provas. A cédula de crédito bancário juntada pela parte autora em seq. 1.3, atende aos requisitos do art. 1º, do Decreto 911/69, e dele consta expressamente no item “O – Garantia” a constituição da garantia fiduciária, outorgada à instituição financeira que concedeu o empréstimo. Restou devidamente comprovado o inadimplemento contratual, conforme se verifica da notificação enviada ao réu (seq. 1.4), bem como da falta de contestação. No caso, o réu não efetuou o pagamento, nem contestou o que se está discutindo em Juízo, sendo cabível a busca e apreensão do bem. Assim, não há nada que obste a procedência da presente ação. Ante o exposto, julgo procedente a ação para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial nas mãos da autora, proprietária fiduciária, nos termos do art. 3º, §5º do Decreto-lei nº 911/69. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a simplicidade da matéria. P.R.I. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via sistema Renajud. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE FATIMA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE FATIMA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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