Execução Fiscal 0009977-74.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0009977-74.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009977-74.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009977-74.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$776,54 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EDENEI ZUBER Sobre a possibilidade de inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, decidiu a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/R, tema repetitivo n. 1026, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA Defiro, com efeito, o pedido do credor, e autorizo a negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD. Da operação constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte autora para que se manifeste, em cinco dias, em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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