Execução Fiscal 0010088-24.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0010088-24.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010088-24.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010088-24.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$12.787,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sobre a possibilidade de inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, decidiu a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/R, tema repetitivo n. 1026, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA Defiro, com efeito, o pedido do credor, e autorizo a negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD. Da operação constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte autora para que se manifeste, em cinco dias, em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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