Execução Fiscal 0010783-12.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0010783-12.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010783-12.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010783-12.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.956,66 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Christian Villela de Biassio I – A parte executada apresentou Embargos à Execução na manifestação de mov. 77, alegando ilegitimidade passiva e impugnando o restante da execução por meio de negativa geral. O artigo 914, em seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Contudo, considerando a matéria arguida pelo executado, que não demanda dilação probatória, e aplicando-se ao caso o princípio da fungibilidade, recebo a petição de mov. 77 como objeção de pré executividade. II – Preliminarmente, a fim de possibilitar a análise da alegação de ilegitimidade passiva de mov. 77, intime-se o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel. III – Intime-se o Sr. Eduardo El Akkari Sallum, no prazo de 5 (cinco) dias, para que esclareça se pretende sua habilitação como terceiro interessado ou a sua inclusão no polo passivo da presente demanda. IV – Registre-se, apenas à título de esclarecimento, que para que haja a emissão das guias de custas, é necessário que o requerente esteja incluído no polo passivo da demanda, tendo em vista que somente os executados possuem legitimidade para tanto. Sendo assim, terceiros interessados devem requerer sua inclusão nos autos, a qual estará condicionada à concordância do exequente. V – Após, voltem conclusos para análise. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO EL AKKARI SALLUM

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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