Pedido de Providências 0001824-20.2021.8.16.0104 - TJPR

Pedido de Providências 0001824-20.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001824-20.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001824-20.2021.8.16.0104 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ALEX TOMAZ DA SILVA DA COSTA DECISÃO 1. Trata-se de incidente autuado para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de ALEX TOMAZ DA SILVA DA COSTA, com arrimo no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão cautelar (mov. 31.1). Disse que persistem os fundamentos, requisitos e pressupostos da prisão cautelar, bem como não houve qualquer alteração na situação fática desde a prisão do agente. A defesa, por sua vez, se manteve inerte (mov. 35.1). É breve o relato. Passo a decidir. 2. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ademais, o parágrafo único do referido artigo aponta que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou, a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. Pois bem. Infere-se da decisão colacionada nos autos principais, que a prisão preventiva de ALEX TOMAZ DA SILVA DA COSTA foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, a credibilidade da Justiça e o risco de reiteração de condutas criminosas, sendo certo que a referida decisão apreciou e verificou os requisitos para a segregação. Ainda, a prisão preventiva é medida necessária para a garantia da aplicação da Lei Penal. A prisão é medida necessária, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, comparativamente ao tamanho e características da cidade de Laranjeiras do Sul, eis que foram apreendidos com ele 350 kg de maconha e 17 kg de skank. Apenas para rememorar, consta nos autos principais que na madrugada do dia 20.05.2021, havia uma barreira do exército, em fiscalização à rodovia. Por volta das 08h00, os militares deram ordem de parada para um veículo Audi 1.8t, placas aud0c71, que empreendeu fuga. Imediatamente a equipe da PRF iniciou acompanhamento tático, sendo que no km 446,5 o motorista do Audi tentou sair da pista em uma estrada rural, perdeu o controle da direção e colidiu violentamente contra uma árvore. Os militares disseram ter visto duas pessoas no interior do veículo, as quais conseguiram empreender fuga no meio do mato. O veículo estava carregado de diversos tabletes de maconha e skank. A pesagem e contagem da droga foi feita uma única vez na polícia civil na presença dos militares, com a balança disponibilizada pela PRF,totalizando 356,105 kg de maconha, separados em 589 tabletes e, 17 kg da droga skank, separados em 22 volumes. Posteriormente, foram empreendidas diligências visando localizar os autores dos fatos. Um popular informou a localização de um dos suspeitos do fato. Em seguida foram empreendidas diligências e foi localizada a pessoa de Alex Tomaz da Silva da Costa, que assumiu a titularidade dos fatos, disse que levaria a droga até Curitiba e receberia 30 mil reais pela empreitada, sendo que metade do valor já lhe havia sido adiantada. Além disso, segundo foi mencionado pelo Militar Marcelo Augusto, o autuado possivelmente contava com um veículo de apoio para auxiliá-lo na prática do crime, o que dava a ele maior segurança à empreitada criminosa, além de que, praticou o crime em concurso de agentes, junto com outro comparsa ainda não identificado. Tais circunstâncias, elevam o desvalor de sua conduta; Com efeito, foram localizadas aproximadamente 350 kg de maconha, que permitiriam a confecção de mais de quatrocentos mil cigarros do referido entorpecente, além de 17 kg de skank, droga extremamente deletéria. Trata-se de quantidade de entorpecentes típica do intuito de mercancia e que permite o abastecimento de milhares de usuários, reforçando a informação de que o agente seria habitual na prática do narcotráfico. Ademais, o acusado já foi definitivamente condenado por porte ilegal de arma de fogo n. 0000752-80.2008.8.16.0030. Ainda que tal condenação tenha transitado em julgado há anos, pelo que se observa da informação de seq. 16 dos autos principais, ainda não foi cumprida (autos n.0005553-70.2012.8.24.0064), portanto, é apta a ensejar em reincidência. Não se pode olvidar, ainda, que o crime de tráfico de drogas, em tese, cometido pelo réu, é equiparado a hediondo, o que, por si só, denota a gravidade, deixando intranquila a comunidade e sendo causa, em muitas vezes, de outros delitos, contribuindo para a proliferação de atos criminosos. Deste modo, a gravidade concreta do fato em tese perpetrado pelo flagrado, aliado com as circunstâncias da conduta e a possibilidade de recorrência delitiva, são indicativos preponderantes para a manutenção da prisão preventiva. Por fim, importa destacar que há a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, pois, mesmo após ter recebido voz de abordagem, o indiciado teria empreendido fuga, tendo dirigido de forma a gerar perigo concreto, tanto é que o seu veículo se envolveu em acidente de trânsito. E, mesmo após o acidente, teria continuado com sua empreitada, eis que novamente empreendeu fuga. Além disso, evidencia-se que estava foragido, com mandado de prisão em seu desfavor, revelando que não possui vínculos com o distrito da culpa. Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva, e que se mantém presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 27.1 dos autos principais). Saliente-se, por oportuno, que a residência fixa, ocupação lícita e demais possíveis condições pessoais favoráveis, por si só, não têm força para obstar a custódia cautelar, isso quando, como no presente caso, os demais pressupostos e requisitos para a manutenção da prisão preventiva estão presentes. Neste sentido: RHC 114.589-MS, 1.ª T., rel. Luiz Fux, 24.09.2013 e HC 112.642-SP, 2ª T, V.U., Rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.06.2012. Ressalte-se, finalmente, que as medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram, pelo menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal, diante da periculosidade concreta do agente, considerando, principalmente, os seus antecedentes criminais. Por fim, é digno de nota, que não subsiste eventual tese de mora para a formação da culpa, já que os autos principais estão tramitando regularmente e o Juízo não praticou nenhuma ingerência que tenha implicado no retardo da marcha processual. Por tais razões, RATIFICO os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva (seq. 27.1 dos autos principais) e como medida necessária para garantia da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal, mister a manutenção da custódia cautelar do réu ALEX TOMAZ DA SILVA DA COSTA. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Sobrestem-se os autos por 80 dias. Após, venham imediatamente conclusos, sem necessidade de manifestação prévia das partes. 5. Cumpra-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALEX TOMAZ DA SILVA DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(60)