Ação Penal - Procedimento Sumário 0002974-02.2018.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002974-02.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002974-02.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002974-02.2018.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/06/2018 Vítima(s): DAVID DHONATTAN GHELLERE Réu(s): LAERCIO MAURICIO GHELLERE DECISÃO 1. Trata-se Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de LAÉRCIO MAURÍCIO GHELLERE, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, do Código Penal (mov. 12.1). A defesa do denunciado pugnou pela instauração do incidente de insanidade mental (mov. 30.1). Declinou-se a competência dos autos à Vara Criminal (mov.33.1). A denúncia foi recebida em 06/08/2019 (mov. 51.1). No mesmo ato, foi deferido o incidente de insanidade mental e determinou-se a suspensão do feito. Em mov. 68.1, juntou-se o laudo pericial. Manifestação ministerial no mov. 72.1. É o relatório do essencial. 2. No caso em questão, verifica-se que o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, conforme exame juntado ao feito no mov. 68.1. Desse modo, em que pese o delito, em tese, cometido pelo acusado tratar-se de crime que preenche o requisito para a proposta de oferecimento da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/96, ao caso do acusado, em razão de sua inimputabilidade, este não teria condições de avaliar a conveniência da aceitação, ou não, do benefício. O sursis processual relativiza o poder-dever de punir do Estado, mediante iniciativa do Parquet, que deixa de a aplicação de sanção penal em troca do compromisso responsável do acusado de cumprir condições livremente aceitas em audiência judicial. No entanto, incoerente presumir que o acusado, tido como incapaz de compreender a ilicitude da conduta perpetrada, tem discernimento suficiente para entender as condições que instruem a proposta de suspensão processual. Nesse sentido: LESÃO CORPORAL. ACUSADO INIMPUTÁVEL. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ÀS PECULIARIDADES DO AGENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. As medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 têm por finalidade evitar a imposição de pena privativa de liberdade ao agente, devendo, contudo, observar os critérios da necessidade e suficiência, bem como observar os aspectos repressivo e preventivo da sanção penal. 2. Como os inimputáveis não possuem integralmente condições de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar de acordo com tal entendimento, é impossível a aplicação dos institutos em questão, que pressupõem a capacidade de compreender e aceitar as condições que lhe estão sendo impostas. Doutrina. Precedente. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC n. 370.032/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 27/4/2017, destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O TERMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1- Se nos dois processos em que a paciente foi denunciada por furto tentado é tida como não possuidora de capacidade plena de autodeterminação, o que é tirado de exames de sanidade mental produzidos em ambos os feitos, é razoável, quando menos pela dúvida, afirmar que ela, ao aceitar a proposta de suspensão condicional do primeiro processo, não possuía o discernimento necessário à prática daquele ato. [...] 3 - Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para anular o termo de suspensão do processo nº 887/98 da 27ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo. (STJ - RHC n. 12.957/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6ª T., DJe Documento: 75069508 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/08/2017). Sabe-se que a legislação penal é comando para restrição de certos tipos de comportamento, características semelhantes às condições constantes do sursis processual. Se o réu incapaz de entender esse comando legal e de agir de acordo com a lei, tampouco poderá fazê-lo em relação aos termos do referido acordo judicial. De mesmo modo, inadequada a nomeação de curador para decidir pelo aceite ou não à suspensão do processo no interesse do réu, tendo em vista se tratar de ato personalíssimo, caso entenda o agente se lhe é conveniente se comparada à sanção penal, bem como se aceitas as condições, o cumprimento seria encargo do acusado, que é incapaz de se determinar diante de normas jurídicas proibitivas. Pelas razões acima expostas, entendo pela inviabilidade da oferta do benefício da suspensão condicional do processo ao acusado. 3. Em seguimento, considerando que nos autos de incidente de insanidade mental nº 0002738-16.2019.8.16.0117, restou nomeada como curadora do réu, a Dra. Cyntia Soccol Branco, a qual também atua no presente feito (mov. 30.2), nos termos do artigo 151, do CP, determino a citação do acusado na pessoa de sua curadora, com o fito de evitar eventuais nulidades processuais. Para esclarecimentos, após a reforma provocada pela Lei nº 7.209/84, o Código Penal passou a tratar do anterior artigo 22 (citado no artigo 151, do CP) em redação semelhante e atualmente prevista no artigo 26: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Portanto, leia-se no caso em comento, o art. 26 do Código Penal e não o art. 22, do Código Penal. No mais, informo que a defesa deverá, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, apresentar resposta à acusação, quando poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, estas devidamente qualificadas. 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 3.2. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. 4. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 5. Após, retornem os autos conclusos. 6. Por fim, diante do pedido veiculado no mov. 50.1, bem como da atuação de advogado dativo na defesa do interesse do acusado (nomeação e atuação em audiência - no mov. 22.1 e petição de mov. 31.1), ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter os representantes judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. Elio Luiz Argenta, CPF: 502.760.699-00, OAB/PR nº 72.104, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 5.1 da tabela de honorários constantes na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. 6.1. Cópia desta Sentença servirá como certidão perante a PGE/PR. 7. Diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ELOI LUIZ ARGENTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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