Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000173-42.2014.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000173-42.2014.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-42.2014.8.16.0089 Compulsando o conteúdo dos autos, nota-se que a denúncia foi julgada procedente para o fim de condenar o réu LUIS GUILHERME PROENÇA FERREIRA como incurso nas sanções previstas nos artigos 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto (cf. sentença de item 86.1). Ante o trânsito em julgado (item 114.0), realizou-se as comunicações necessárias (itens 118.1, 121.1 e 123.1), expediu-se guia de recolhimento de recolhimento definitiva (item 116.1) e efetuou-se o cálculo da multa e custas processuais (item 126.1). Por fim, certificou-se que “em consulta ao sistema SESP/SEJU, constatou-se que o réu LUÍS GUILHERME PROENÇA FERREIRA encontra-se foragido, razão pela qual resta impossibilitada a intimação deste por mandado ou carta de intimação, para que efetue o pagamento das custas processuais” (item 134.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, mormente a certidão de item 134.1, verifica-se que o sentenciado LUIS GUILHERME PROENÇA FERREIRA se encontra em local ignorado. Tal quadro também é evidenciado nos autos de execução de pena n. 002126-75.2013.8.16.0089, em que o Juízo da Execução Penal revogou, cautelarmente, o regime semiaberto com monitoração eletrônica e determinou a expedição de mandado de prisão (item 56.1), cujo mandado de prisão se encontra pendente de cumprimento. Dessa forma, considerando que o sentenciado está em local incerto e não sabido, expeça-se edital para intimação para pagamento das custas e multa, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 4°, § 6° (“Infrutífera a intimação por mandado, carta precatória ou carta com Aviso de Recebimento - AR, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital para intimação, com prazo de 90 (noventa) dias”.) e § 7° (“Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga”), da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ do TJPR. Não sendo quitadas as custas processuais e a pena de multa, deverá à Serventia tomar as medidas necessárias para cumprimento das determinações e orientações da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, especialmente os artigos 12 (referente a Certidão de Pena de Multa não paga e comunicação ao Ministério Público) e 20 (Protesto das Custas não pagas) da Instrução Normativa 065/2021 da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(182)