Ação Penal - Procedimento Sumário 0004124-68.2019.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004124-68.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004124-68.2019.8.16.0089 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RENATO ALVES VIEIRA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2021 (item 93.1) O réu foi citado no item 111.1, apresentando resposta à acusação no item 120.1, por meio de defensor nomeado (item 113.1), oportunidade em que pugnou pela absolvição sumária do acusado, sob a tese de aplicação do princípio do in dubio pro reo. No mais, se reservou a rebater o mérito após a instrução probatória. É o relatório. Decido. 2. De início, em relação ao pedido de absolvição sumária, com base no princípio do in dubio pro reo, entendo que o argumento demanda a dilação probatória e o debate entre as partes por ocasião das alegações finais, sendo que, neste momento processual, para que ocorra a absolvição sumária é necessário um juízo de certeza, o que, por ora, não emerge dos autos. Tal entendimento é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. TESES DEFENSIVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento no sentido da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Deveras, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, na fase preambular do processo, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. (...) 5. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, após a apresentação de resposta à acusação, utilizou fundamentação sucinta, porém suficiente, para afastar às preliminares arguidas pela defesa, destacando, ademais, que, por se tratar de cognição sumária, as teses defensivas as quais se misturam "com o próprio mérito da ação penal" seriam analisadas em outro momento processual, na medida em que "dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório". 6. Recurso em habeas corpus desprovido.” (STJ - RHC 84.485/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) Dessa forma, rejeito o pedido de absolvição sumária do réu, devendo o feito prosseguir de acordo com os trâmites legais. 3. No mais, verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do denunciado. Com efeito, foram devidamente descritos os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação do acusado, bem como as classificações dos crimes, inclusive com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo. Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial. Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal). A defesa preliminar não apresentou quaisquer argumentos aptos a propiciar a absolvição sumária do acusado, nos termos da nova lei processual penal, demandando instrução processual o presente feito. Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. 3. Designo o dia 05 de setembro de 2022, às 17:15 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, assim como colhido o interrogatório do(s) réu(s). Intime-se por meio eletrônico o Ministério Público e a Defesa. Expeçam-se os ofícios requisitórios aos superiores hierárquicos das testemunhas WESLEY MENEZES DA SILVA e SIMAURO ZAFALON. Considerando que a vítima MARIA LÚCIA GOMES PEREIRA e o acusado são residentes nesta Comarca, expeçam-se mandados de intimação, devendo, o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, além de informar acerca da data designada, colacionar o número telefônico das partes e solicitar a informação quanto à disponibilidade de equipamento de informática (celular, computador, notebook e afins) para a realização do ato virtualmente. Proceda a Secretaria ao envio do link da audiência virtual, bem como o “passo a passo” para a realização do ato na forma virtual através da plataforma MICROSOFT TEAMS, para a intimação e orientação das partes. Caso necessário, requisite-se. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(306)

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