Execução de Título Extrajudicial 0001098-35.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001098-35.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001098-35.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-35.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.638,81 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): ANA PAULA CARDOSO DE SOUZA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não foi encontrada para citada pessoalmente. Destaco que a citação ocorreu na pessoa de seu esposo, via aplicativo WhatsApp (seq. 18.1). Diante do exposto, reputo não válida a citação de seq. 18.1. 3. Intime-se a parte exequente para fornecer aos autos endereço da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos autos. Com o novo endereço, expeça-se mandado de citação da parte executada. 4. Defiro, desde já, citação através do aplicativo WhatsApp. Para tanto, menciono o Informativo 688 do STJ, que destacou o julgado proferido no HC n. 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, o qual utilizo-me por analogia: [...] É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual [...]. Ainda, observe-se o contido no artigo 27 do Decreto 400 do Eg. TJPR, que dispõe: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores demandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores demandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e assim, considerando a possibilidade do cumprimento confirmando o recebimento de citação. Consigno que o senhor Oficial de Justiça deverá comprovar a autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual para validar a citação/intimação. 5. Devidamente comprovada a citação, cumpra-se na forma posta aos autos. 6. Escoado o prazo, sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos para extinção. Diligências necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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