Cumprimento de sentença 0000251-77.2004.8.16.0124 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000251-77.2004.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-77.2004.8.16.0124 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que figura como exequente Landgraff Araújo de Oliveira e Jambiski Advogados Associados e como executado Banco Bradesco S.A, tratando o débito exequendo de verba honorária. Por medida de economia, reporto-me ao relatório constante da decisão de mov. 118.1. A parte exequente se manifestou no mov. 125.1, alegando, em apertada síntese, que o débito, atinente aos honorários, perfaz o valor de R$ 64.014,47 (sessenta e quatro mil e quatorze reais e quarenta e sete centavos). Além disso, a parte requereu a liberação dos valores remanescentes atinentes ao requerido exequente primitivo, Espólio de João Denzecki Borges. A parte executada apresentou impugnação à execução, argumentando que há excesso de execução. A parte exequente novamente se manifestou no mov. 134.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Do levantamento dos valores remanescentes de titularidade do espólio de João Dezevecki A parte autora levantou o valor incontroverso de R$ 124.982,58 (R$ 99.986,07 + 24.996,51 – movs. 99.1 e 100.1). Proferida a decisão de mov. 118.1, em que houve a rejeição da impugnação apresentada pela parte executada, concluiu-se que o débito total perfaz o montante de R$ 337.855,78 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Portanto, em favor do exequente primitivo, Espólio de João Dezevecki Borges, remanesce o crédito de R$ 212.873,20 (duzentos e doze mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos). Ressalto que, em face da citada decisão, não houve a interposição de recurso por qualquer das partes, motivo pelo qual encontra-se precluso o direito de insurgência frente ao seu conteúdo. Em que pese o pedido retro, entendo que estes valores devem ser transferidos para a ação de inventário, cujo processamento foi informado nos autos, uma vez que deve ser partilhado entre os herdeiros, incidindo sobre o montante, ainda, os tributos legalmente previstos (ITCMD). Note-se que a ação de inventário tem, justamente, a finalidade de distribuir entre os sucessores o valor de seu quinhão, nos termos do art. 1.796, do CC, parecendo-me temerária a liberação requerida pela parte, pois, ao cabo, poderá gerar injustiças face aos demais herdeiros, que não a pessoa de Dilma Dombroski Borges. Além disso, poderá gerar a inadimplência em relação aos valores devidos a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, o que não pode ser admitido. Registre-se que igual entendimento se estende ao pedido de liberação da verba honorária contratual, isso porque se trata de crédito tido pela sociedade de advogados em face do ‘de cujus’, portanto, o credor deve se habilitar no inventário e, naquela ação, requerer o levantamento, nos termos do art. 642, caput, do CPC. Sustentando a competência do juízo do inventário já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA INICIADA PELO DE CUJUS. JULGAMENTO QUE GERA CRÉDITO VULTOSO. VALOR CUJA TITULARIDADE É DO ESPÓLIO. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ACERCA DA TITULARIDADE PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS QUE NÃO FAZ COISA JULGADA EM PREJUÍZO DOS HERDEIROS E DO PRÓPRIO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CPC. VALORES QUE DEVEM SER DEPOSITADOS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA FINS DE PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077576213, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AI: 70077576213 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018) Destarte, com todo respeito à decisão anterior que admitiu o levantamento, INDEFIRO o pedido retro. DETERMINO que os valores devidos ao espólio (R$ 212.873,20) sejam transferidos para conta judicial vinculada à ação de inventário n° 0000323-20.2011.8.16.0124, para que lá se delibere acerca do levantamento dos valores pelos herdeiros e pelos causídicos. Dos honorários sucumbenciais Assiste razão à parte executada. Conforme já consignado, não houve insurgência, por qualquer das partes, em face da decisão proferida no mov. 118.1, estando precluso o direito de dela recorrer. Na oportunidade, decidiu de forma expressa: “Destarte, por considerar que o réu tenta valer-se de sua própria torpeza, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação de mov. 45 e, novamente, DECLARO como devido o valor de R$ 337.855,78, que deve ser atualizado até a data do depósito em garantia feito pelo réu (mov. 42), sendo, após, respeitada a atualização corrente da conta em que está depositado o valor. ” Registro, nesse ponto, que os honorários incidem, em regra, sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Portanto, parece-me desproporcional que, incidindo juros de mora e correção monetária sobre o principal somente até o momento do depósito (04/03/2020 – mov. 43.2), sejam aplicados encargos até a data do pedido de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação de mov. 131.1. A fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o valor do débito, remetam-se os autos ao contador judicial para que confeccione cálculo. Proceda-se, ainda, consulta no sistema Sisbajud dos valores que remanescem em conta judicial vinculado a este feito. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOAO GERALDO BORGES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(22)