Embargos à Execução 0003047-81.2019.8.16.0070 - TJPR

Embargos à Execução 0003047-81.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003047-81.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003047-81.2019.8.16.0070 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.373.349,14 Embargante(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A CELIO BATISTA MARTINS FILHO CRISTINA VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de embargos à execução opostos por AVERAMA ALIMENTOS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CELIO BATISTA MARTINS FILHO e CRISTINA VALERIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS, nos quais se insurgem contra a execução de título extrajudicial n.º 0000884-02.2017.8.16.0070 – oposta por BANCO BRADESCO S/A. Os embargos foram recebidos, com a concessão de efeito suspensivo (mov. 30.1). A parte embargada ofereceu impugnação (mov. 47.1) e, na sequência, interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 30.1 (mov. 48.2). A parte embargante requereu a dispensa da lavratura do termo de caução, explicando que foi determinada a suspensão de execuções também em relação a CELIO (mov. 49.1). Por fim, a parte embargada requereu “o prosseguimento do feito em face do o Avalista/Executado/Embargante Celio pessoa física, qual é pessoa distinta do produtor rural que ajuizou recuperação judicial, aliás, sua característica de produtor rural está em discussão perante os autos de recuperação judicial, qual certamente será excluído daquela lide” (mov. 61.1). É o relatório. 2. Lavre-se o termo de caução, conforme determinado no mov. 30.1, pois não há termo de penhora nos autos de execução de título extrajudicial n.º 0000884-02.2017.8.16.0070. 3. Sem prejuízo, não conheço do pedido formulado no mov. 61.1 pela parte embargada, eis que, como constou do acórdão da 16ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – já transitado em julgado -, “a suspensão dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000884-02.2017.8.16.0070 não decorre tão somente da decisão lançada nos autos de Embargos à Execução nº 0003047-81.2019.8.16.0070, mas por força de decisão anterior proferida pelo Juízo Universal de Recuperação Judicial nº 0004264-78.2018.8.16.0173” (mov. 58.2, fl. 07). Além disso, em sede de embargos de declaração, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná salientou que “Em consulta aos autos de Recuperação Judicial nº 0004264-78.2018.8.16.0173, verifica-se que ingressaram com o pedido AVERAMA ALIMENTOS S/A, Abatedouro de Aves Rondon Ltda. – ME, Averama Incubatório S/A, Averama Matrizeiros S/A, Averama Rações S/A, Averama Transportes S/A, Célio Batista Martins Filho – ME (micro empreendedor), em conjunto denominados “Grupo Averama” (mov. 1.1). Naquela ocasião foi requerida recuperação judicial de Célio Batista Martins Filho como produtor rural que exerce atividade empresarial há mais de dois anos, nos termos do artigo 48, caput, da Lei nº 11.1010/2005. Desse modo, por se tratar de micro empreendedor, parte da citada recuperação judicial, a continuidade do processo executivo contra Célio Batista Martins Filho fica obstado pela decisão proferida pelo Juízo de Recuperação Judicial, como ocorre em relação à empresa agravada Averama Alimentos S/A.” Logo, pedidos relativos à suspensão ou prosseguimento da execução, ainda que em relação ao empresário individual CELIO BATISTA MARTINS FILHO, devem ser formulados no juízo recuperacional. Por fim, a título de esclarecimento e em relação a Cristina Valéria de Albuquerque Gomes Martins, destacou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Destarte, importa reconhecer que milita em favor dos executados o risco de dano ou de difícil reparação, motivo pelo qual que, aliado à garantia do Juízo, assegura a manutenção da decisão agravada, pois amparada no princípio geral de cautela e menor onerosidade ao executado. Preenchidos os requisitos da tutela provisória, cabível o deferimento do pedido suspensivo. (...) Os fundamentos para a manutenção da decisão agravada, no que concerne à coobrigada Célia Valéria de Albuquerque Gomes Martins, também serão aplicáveis aos executados Célio Batista Martins Filho e Averama Alimentos S/A, caso a suspensão das execuções seja revogada pelo Juízo Universal de Recuperação Judicial, restando esclarecida a apontada obscuridade do acórdão embargado nesse aspecto” (mov. 27.1, fl. 06). Por conseguinte, não há que se falar em qualquer alteração quanto à decisão de mov. 30.1. 4. Sem prejuízo, nos presentes embargos à execução, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir ou para que requeiram o julgamento antecipado do feito. 5. Após, conclusos para decisão saneadora ou sentença. 6.Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CELIO BATISTA MARTINS FILHO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE AVERAMA ALIMENTOS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(107)