Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009081-02.2017.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009081-02.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009081-02.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009081-02.2017.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$100,00 Suscitante(s): Cesar Containers e Equipamentos Ltda Suscitado(s): ALTAMIR CLEBER ABDALA FARAGO ANDREA IMTHON FARAGO BRANDI KLÉBER IMTHON FARAGO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por CESAR CONTAINERS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de ALTAMIR CLEBER ABDALA FARAGO, ANDREA IMTHON FARAGO BRANDI e KLÉBER IMTHON FARAGO. A parte suscitante requereu a extinção do incidente em razão do acordo celebrado nos autos principais (mov. 220). É o relatório. DECIDO. Considerando a extinção dos autos n° 0012595-75.2008.8.16.0019 em razão do cumprimento da obrigação, forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FEITO "PRINCIPAL" ("CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA COLETIVA") JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE "LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA" (COLETIVA). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO TÍPICA). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO INCIDENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o presente agravo se volta contra a rejeição do pedido de extinção do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, por perda superveniente de objeto, é de se conhecer do recurso, uma vez reunidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Diante da extinção do "Cumprimento (definitivo) de Sentença" (coletiva) e da "Liquidação Individual de sentença" (coletiva) - por ausência de condições de procedibilidade e inadequação típica, respectivamente -, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente "Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica". (TJ-MG - AI: 10024160782520001 Belo Horizonte, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 06/08/2019, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2019) (destacou-se) Ane o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte suscitada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar em honorários, conforme entendimento jurisprudencial[1]. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0072920-53.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.04.2021) (TJ-PR - ES: 00729205320208160000 PR 0072920-53.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia Desembargador, Data de Julgamento: 12/04/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) (destacou-se)

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIR CLEBER ABDALA FARAGO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CESAR CONTAINERS E EQUIPAMENTOS LTDA

Todas as movimentações(255)