Ação Penal - Procedimento Sumário 0003537-27.2011.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003537-27.2011.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003537-27.2011.8.16.0089 Trata-se de ação penal pública formulado pelo Ministério Público em face de ADEMILDO ROSA e VIVIANE APARECIDO, dando-os como incursos nas sanções do art. 331 do Código Penal e 42, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/41. A denúncia foi recebida em 18/11/2011 (item 1.50). Ante a não localização dos acusados, fora realizada a citação por edital (item 1.66). Em razão do não comparecimento e ausência de constituição de defensor nos autos, a decisão de item 1.68, datada em 10/10/2012, suspendeu o processo e o prazo prescricional, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em parecer acostado no item 23.1, opinou pela extinção da punibilidade dos réus ADEMILDO ROSA e VIVIANE APARECIDO, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, levando em conta a pena máxima em abstrato prevista para as infrações, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Os autos vieram conclusos (item 25.0). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que realmente a pretensão punitiva se encontra fulminada pelo transcurso do lapso temporal, ocorrendo a prescrição, pela pena máxima em abstrato, nos termos do artigo 109, inciso V, e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. O crime previsto no art. 331 do Código Penal é punido com pena, em abstrato, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção. Por sua vez, a infração prevista no art. 42, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/41 é punida com pena abstrata e 15 dias a 03 (três) meses de prisão simples. Assim, as referidas infrações prescrevem, respectivamente, no prazo de 04 (quatro) e 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso V e VI, do Código Penal, in verbis: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. De outro lado, observa-se que o processo foi suspenso, bem assim o prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, na data de 10/10/2012, consoante decisão de item 1.68. Sob tal ótica, cumpre consignar o entendimento previsto na Súmula n. 415 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo final da suspensão do prazo prescricional constante no artigo 366 do Código de Processo Penal, ocorre com o transcurso do prazo prescricional estabelecido pela pena máxima cominada ao crime. Assim, o processo e a contagem do prazo prescricional restaram suspensos entre os dias 10/10/2012 a 10/02/2015 em relação à infração prevista no art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, e entre os dias 10/10/2012 a 10/02/2016 referente ao crime de desacato. Partindo desses pressupostos, no caso em tela, tem-se como última causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117 do Código Penal, o recebimento da denúncia em data de 18/11/2011 (item 1.50). Logo, tendo decorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, excluído o período de suspensão do processo, há de se concluir pela ocorrência da prescrição do jus puniendi estatal. Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato, é medida que se impõe nos presentes autos. Diante do exposto, declaro a extinção da punibilidade dos réus ADEMILDO ROSA e VIVIANE APARECIDO, em relação às infrações estampadas na denúncia (art. 331 do Código Penal e no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei de n. 3.688/1941), o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, e art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se os acusados por edital, no prazo legal. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, anotações e baixas necessárias, arquivem-se, em seguida, os autos. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

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TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

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