Procedimento Comum Cível 0003865-48.2020.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003865-48.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003865-48.2020.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): ANDRÉA GONZALES DANTAS DE CARVALHO Réu(s): Município de Guaíra/PR SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos promovida por Andrea Gonzales Dantas de Carvalho em face do Município de Guaíra e Sotram Construtora e Terraplanagem Ltda. 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 2.2. Das preliminares e/ou prejudicial de mérito a) Da ilegitimidade passiva A matéria preliminar arguida pelas partes rés se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual com o mesmo deve ser analisada em momento oportuno. Conforme precedente do STJ: “à luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito” (AgInt no AREsp 861.548/MA). No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) No caso em análise, tem-se por suficiente a distribuição estática do ônus da prova, assim explicitada no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A delimitação dos pontos a serem provados será efetivada no próximo item. Neste sentido, deixo consignado que caberá à parte requerente comprovar o nexo causal entre o evento danoso e as lesões sofridas; e aos requeridos o ônus da prova de que tomaram todas as medidas necessárias para evitar o evento danoso e/ou a existência de culpa concorrente/exclusiva da vítima. 4. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 4.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) quem foi o causador do evento danoso; b) a culpa pela ocorrência do evento danoso (exclusiva, concorrente, presumida); c) descumprimento das normas de trânsito/sinalização; d) a existência de danos materiais, morais e estéticos, e seus valores; e) a existência de incapacidade laborativa em decorrência do acidente, e sua extensão; f) possibilidade de a autora exercer a função anterior ou outra função; e g) renda mensal da autora à época do acidente. 4.2. Neste sentido, a efeito de especificação de meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental; b) depoimento pessoal da parte autora e dos representantes legais dos requeridos; c) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; e d) prova pericial. 4.3. Dispõe o inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil que, em saneamento, deverá o Juiz, ainda, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Na espécie, além dos pontos já elencados como questões fáticas, também serão objeto de apreciação cada um dos elementos da responsabilidade civil. 5. Diligências com relação às provas Sobre o DEPOIMENTO PESSOAL e a PROVA TESTEMUNHAL: a prova oral, contudo, fica postergada para após a realização da perícia, quando se reavaliará sua pertinência e, sendo o caso, designará audiência de instrução e julgamento. Sobre a PROVA PERICIAL: a) nomeio como perito(a) o(a) Sr(a)/Dr(a). INDIRA BARCOS BALBINO, e-mail: [email protected], independente de compromisso legal, que aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários; b) antes da intimação do(a) Sr(a). Perito(a), intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; c) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, devendo ainda o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, em respeito ao inserto no artigo 474 do Código de Processo Civil; d) Cientifique o(a) Sr(a). Perito(a) que o(a)(s) Autor(a)(s) da ação é beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita e que eventual recebimento de honorários dependerá da cognição exauriente do(s) pleito(s) mediato(s) e da Resolução nº 127/2011 do CNJ e Ofício-Circular nº 75/2013, e, da Resolução 196/2018 do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná e/ou tal ônus será analisado em consonância com o contido na Manifestação nº 3971780 – DEF-A (SEI Nº 0022777-39.2019.8.16.6000), ou seja, com a condenação do Estado do Paraná, em sendo o caso e; e) devem as partes litigantes proporcionar todos os atos visando a realização da prova pericial, com as advertências dos artigos 77, 80, incisos IV, V e VI, 378 e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Sobre a PROVA DOCUMENTAL: a) Oficie-se à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., para que informe se houve o pagamento de eventual indenização em prol da autora, bem como a data e o valor em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19/03/2020. Prazo de cumprimento: 15 (quinze) dias. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. c) Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o fato de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição amigável do litígio, com amparo no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito e deixo de designar audiência de conciliação. 7. Providências finais 7.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 (cinco) dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §2º, do CPC). 8. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Guaíra, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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