Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004673-45.2021.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004673-45.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004673-45.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-45.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 21/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LEANDRO APARECIDO BORGES Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Leandro Aparecido Borges, brasileiro, solteiro, natural de Arapongas/PR, portador da cédula de identidade RG nº 9558155/PR, nascido em 17/05/1985, com 36 (trinta e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Lairce Francisco Americo Borges e Domingo Machado Borges, residente e domiciliado na Rua Paxuri, 114, Jardim do Sol, nesta cidade e comarca, dando a este como incurso nas sanções do delito do artigo 329, do Código Penal, por no dia 22 de maio de 2021, se opor a execução de ato legal mediante violência, consistente em desferir empurrões e empreendendo força física para impedir que fosse levado até a viatura policial, sendo necessário o uso progressivo da força e algemas para contê-lo, conforme se infere da denúncia inserida no movimento de seq. 16.1. O processo tramitou regularmente. Durante a fase policial foi confeccionado Boletim de Ocorrência, ouvido o acusado e os policiais que participaram da abordagem (seq. 6). Audiência preliminar (seq. 13.1) que restou frustrada pela ausência do acusado. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado (seq. 16.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi recebida a denúncia do Ministério Público, inquiridas as testemunhas Diego Emanuel Duarte e Eduardo Henrique Martelozo, e interrogado do acusado (seq. 37 e 38.1). Alegações finais ofertadas pelo Ministério Público, opinando pela procedência da denúncia e consequente condenação do réu (seq. 51.1). A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais a necessidade de fixação da pena no mínimo legal, face a confissão do acusado (seq. 55.1). É a síntese. Decido. II. Fundamentação: A presente ação penal imputa ao acusado o delito de Resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal: “Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.” Passo ao mérito da demanda. a) Quanto à materialidade: A materialidade delitiva restou comprovada pelos elementos apurados durante a persecução penal, dentro os quais destaco o Boletim de Ocorrência, a oitiva das testemunhas e do acusado durante a fase policial (seq. 8) e dos depoimentos colhidos durante audiência de instrução e julgamento (seq. 37 e 38). b) Quanto a autoria: O acusado, durante a fase policial, confessou a prática do delito, relatando: “(...) desculpa fiquei nervoso e agitado na hora da abordagem, não tenho nada contra vocês não (...)” Em audiência de instrução e julgamento, este voltou a confessar o delito: “(...) é verdadeira a acusação (...) eu estava tomando um remédio para úlcera, aí no dia eu tomei cerveja, e não sei se deu alguma coisa, quando eu lembro já estava lá na delegacia (...)” Os policiais Eduardo Henrique Zanelli Martelozo e Diego Emanuel Duarte, também durante a fase policial, afirmaram que: “(...) Leandro tentava tirar algo do bolso da sua calça, estava bastante agitado e empurrou os policiais, começou a resistir à prisão enrijecendo os braços, fazendo força física para não ser contido, tentando desvencilhar-se e evadir novamente para fora do bar (...)” Em Audiência de Instrução, o policial Diego Emanuel Duarte, voltou a reafirmar o cometimento do delito pelo acusado: “(...) Na hora da abordagem o Leandro não levou a mão a cabeça, não tirava as mãos da cintura e veio a resistir a abordagem, tanto as ordens verbais, quanto ao contato (...) ele enrijeceu os braços e teve que ser imobilizado (...) eu lembro que ele estava muito agressivo, não colaborou com a equipe em nenhum momento com a abordagem a ser feita (...)” Em mesmo sentido foi o depoimento do policial Eduardo Henrique Zanelli Martelozo: “(...) ele tentou entrar no banheiro, aí a gente conseguiu segurar ele, mas nisso começou ali como se fosse uma luta, pra tentar algemar ele, ele tentou sair do bar, deu bastante trabalho para fazer a contenção dele (...)” Nesse ínterim, vê-se que é uníssona a narrativa dos fatos, tanto pela confissão do acusado, quanto pelos depoimentos dos policiais que estavam presentes no dia dos fatos, quais afirmaram categoricamente que o réu agiu de forma violenta, numa clara tentativa de se esquivar da revista pessoal. Diga-se, ademais, que subsiste a fé pública no depoimento dos policiais, vez que não há qualquer elemento em sentido contrário ao que por eles levantado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA - ARTIGOS 307 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS - FÉ PÚBLICA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0006716-02.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 17.05.2021) (TJ-PR - APL: 00067160220188160031 Guarapuava 0006716-02.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2021) Diante desse cenário, constata-se que os elementos colhidos nos autos, demonstram, robusta e suficientemente, a autoria do crime. Com isso, tem-se que o acusado incorreu no delito disposto no artigo 329, do Código Penal, tendo este apresentado oposição à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para execução do ato. Por fim, tenho que não milita em favor do réu, nenhuma causa excludente da ilicitude ou culpabilidade. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado Leandro Aparecido Borges, brasileiro, solteiro, natural de Arapongas/PR, portador da cédula de identidade RG nº 9558155/PR, nascido em 17/05/1985, com 36 (trinta e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Lairce Francisco Americo Borges e Domingo Machado Borges, residente e domiciliado na Rua Paxuri, 114, Jardim do Sol, nesta cidade e comarca, nas sanções do delito tipificado no artigo 329, do Código Penal, bem como às custas do processo. IV. Dosimetria da Pena (Art. 68, do CP): Estabelecida a responsabilidade do acusado, cumpre-me fixar a justa pena atentando para o sistema trifásico de cálculo. IV.1. Circunstâncias Judiciais (Art. 59, do CP): Culpabilidade: entendida como nível de censurabilidade da conduta, tem-se como normal ao tipo penal, vez que resistiu à ordem legal de abordagem, tendo realizado tentativa de agressão aos agentes policiais, tratando-se de pessoa plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de comportar-se de acordo com este entendimento, o que lhe era exigível, ou seja, de forma diversa; Antecedentes: da certidão inserida em seq. 34.1, extrai-se, em data anterior aos fatos, a existência de sentenças transitadas em julgado nos autos nº: 0011440-17.2012.8.16.0045 (Trânsito em julgado em 27.11.2015), na qual o réu fora enquadrado no delito de Tráfico de Drogas (Art. 33, da Lei 11.343/06), tendo a pena sido extinta em 10.03.2021. Isto posto, e considerando que a extinção da punibilidade do réu na ação supra, foi em período inferior a 05 (cinco) anos, este feito será valorado na segunda fase da dosimetria da pena. Com relação aos demais processos constantes na certidão (processos arquivados e/ou em andamento), consigno que estes não serão utilizados a título maus antecedentes, isso porque, o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil não permite que se formule contra o acusado um juízo negativo de maus antecedentes, fundado especificamente na instauração de inquéritos policiais em andamento ou mesmo na existência de processos penais em curso ou arquivados, nem tampouco em situações que há condenações criminais ainda sujeitas a recurso. A orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente sumulada através do verbete n° 444, é no seguinte sentido: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. (...). ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO OU CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. (...) 6. Inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (STJ, HC 448.101/RJ), mantendo-se a vigência do enunciado da Súmula 444 da Corte Superior: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base”.7. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado” (STJ, REsp 1.711.015/RJ).(...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000085-60.2014.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.06.2019). Personalidade: não se tem elementos técnicos para aferir a personalidade do acusado. Conduta Social: conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais do denunciado, conclui-se que se trata de pessoa com costumeiro envolvimento em práticas delitivas; Motivos: resistiu a abordagem policial, sem motivo aparente. Circunstâncias: inerentes ao crime, face a resistência apresentada pelo acusado. Consequências do Crime: não houve danos concretos. Comportamento da Vítima: irrelevante para o tipo penal. IV.2. Da pena base: Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal supratranscritas, e considerando que não há qualquer circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Reconheço a circunstância agravante do artigo 61, I, do Código Penal, em razão do que supra exposto com relação aos autos 0011440-17.2012.8.16.0045. Por outro lado, verifico a circunstância atenuante de confissão (Art. 65, III, “d”, do CP), a qual, compenso com a circunstância agravante supra, fixando a pena definitiva do acusado em 02 (dois) meses de detenção, à míngua da existência de causas de aumento ou diminuição da pena. V. Regime de Cumprimento da Pena: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena imposta no REGIME SEMI ABERTO (art. 33, §1º, “c”, do Código Penal), cujas condições serão oportunamente fixadas, por ocasião da audiência admonitória, desde que não haja condenação que o imponha regime diverso. V.1 Da Substituição da Pena: Com permissivo no artigo 44 §3º do Código Penal, haja vista não se tratar de reincidência específica, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente me prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, na forma do artigo 45, do Código Penal, cujo valor deverá ser recolhido mediante guia no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para fazê-lo (Art. 50, do Código Penal). VI. Dos Honorários do Advogado Dativo Por fim, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em favor do(a) defensor(a) dativo(a) LEANDRO APARECIDO BORGES – OAB/PR 80.026, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça, Estado do Paraná e a OAB, para fins de prestação de assistência judiciária (Resolução Conjunta n°015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente decisão como certidão. VII. Disposições Finais: a) Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804, do Código de Processo Penal). b) Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena, com a respectiva formação de autos de execução da pena. c) Intime-se o réu para pagamento das custas e da prestação pecuniária supra estabelecida, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do Código Penal). d) Ato contínuo, comunique-se a presente decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (Art. 15, III, da Constituição Federal). e) Comunique o distribuidor e o Instituto de Identificação do Estado. f) Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas/PR, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito Supervisor

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(116)