Ação Penal - Procedimento Sumário 0004135-34.2018.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004135-34.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004135-34.2018.8.16.0089 Compulsando o conteúdo dos autos, verifico que o réu AYRTON DA QUINTA foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9099/95, obrigando-se ao cumprimento de condições estipuladas na decisão que concedeu o benefício, pelo prazo de 02 (dois) anos (item 42.1). O Ministério Público, em parecer de item 147.1, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento das condições impostas pela suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5° da Lei n. 9.099/95. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, nota-se que o réu cumpriu todas as condições estabelecidas, efetuando o pagamento da prestação pecuniária (itens 47.0/51.0), comparecendo mensalmente em Juízo para justificar suas atividades (itens 70.1, 71.1, 82.1, 75.1, 78.1, 79.1 e 80.1) e não sendo processado criminalmente, tendo o período de prova se expirado sem que houvesse a revogação do benefício. Ademais, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus, em 27 de abril de 2020, o Conselho Nacional de Justiça emitiu resolução técnica [1], dispensando o comparecimento pessoal para o cumprimento das penas alternativas, devendo este período de dispensa ser contado como efetivo cumprimento, já que a interrupção decorre de imposição determinada por autoridades sanitárias. No caso sub judice, os últimos comparecimentos coincidiram com este período da pandemia, razão pela qual conclui-se que o réu cumpriu de forma integral as condições impostas. Portanto, expirado o período de prova sem revogação do benefício, assim como devidamente cumprido as demais condições assumidas, DECLARO, nos termos do artigo 89, § 5°, da Lei n. 9099/95, a extinção da punibilidade do réu AYRTON DA QUINTA, arquivando-se os autos, após as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, determino o levantamento do valor depositado em Juízo a título de fiança (item 1.7), com devolução integral ao sentenciado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de praxe. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito [1] Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/Orientacao-Alternativas-Penais-Covid-19_2020-05-04.pdf>.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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