Execução de Título Extrajudicial 0008262-68.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008262-68.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008262-68.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008262-68.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$85.658,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CICERO ORANE MAIBUK MARIA APARECIDA CORDEIRO MAIBUK RODOBUK TRANSPORTES LTDA DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado Cicero Orane Maibuk, até a satisfação integral do seu crédito (mov. 123.1). DISPOSIÇÕES 1. Inobstante o caráter alimentar da remuneração, é certo que a regra de impenhorabilidade pode ser excepcionada, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ no recentíssimo julgamento do EREsp nº 1.582.475. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, exemplificando situação em que seria recomendável temperar a regra de impenhorabilidade, assevera: “[...] trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações” (RMS 25397/DF. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento 14.10.2008. Publicação DJe 3.11.2008). Esse é o entendimento que vem se assentando nos tribunais, que consignam que a penhora para assegurar a subsistência do devedor e sua família e a observância do primado da dignidade da pessoa humana, deve alcançar, no máximo, 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. A propósito, vejamos alguns julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE 1. Admite-se a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos ou salários, desde que limitada, a constrição, a trinta por cento dos depósitos efetuados. 2. Negou-se provimento ao agravo.” (TJDF 20130020085865AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 17/06/2013. Pág.: 176) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 557/CPC - PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 2. Possível se mostra a penhora sobre salário desde que limitada ao percentual de 30% (no caso em foco, o montante é até inferior a esse patamar), considerando que se de um lado não compromete o cumprimento das obrigações usuais do devedor, já que lhe sobrará quantia significativa para a satisfação desse propósito, de outro conferirá efetividade ao processo de execução, somado ao fato de que a agravante/devedora em nenhum momento se predispôs em apresentar nos autos qualquer outro bem capaz de garantir a dívida, não sendo crível imaginar que não disponha de patrimônio ao viso de atingir tal propósito.” (TJDF 20130020013732AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 15/04/2013. Pág.: 61) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ADVINDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO LIMITADA A TRINTA POR CENTO DO CRÉDITO. VALIDADE. Os honorários advocatícios tem natureza alimentar, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. A regra do art. 649, IV, do CPC, ao prever a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, não pode conduzir a sua absoluta impossibilidade, devendo o dispositivo ser interpretado em consonância com o princípio da efetividade do processo de execução. Tem se considerado válida a constrição judicial sobre verba de caráter alimentar, desde que o valor não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, pois que a penhora, abalizada ao referido percentual, não tem o condão de colocar em risco a sobrevivência do devedor ou ferir sua dignidade.” (TJDF 20130020002913AGI, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 01/03/2013. Pág.: 109) Curioso notar que no Sistema dos Juizados Especiais há tempos é permitida a penhora de 30% (trinta por cento) da conta-salário, conforme Enunciado: “Enunciado nº 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Outrossim, examinando os autos, é possível verificar que o feito tramita há mais de 7 (sete) anos, sem que fosse possível localizar bens de propriedade dos executados, passíveis de penhora (movs. 52.1, 53.1, 88.2, 89.1, 110.1, 116.1 e 120.1). Assim, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade DEFIRO o pedido de mov. 123.1 e autorizo a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pelo executado CICERO ORANE MAIBUK. Por oportuno, registre-se a existência dos Recursos Extraordinários nº 0005243-06.2020.8.16.0000/01, nº 0054162-60.2019.8.16.0000/02 e nº 0022539-75.2019.8.16.0000/02 selecionados como representativos de controvérsia relativos à: “Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida for relativa a honorários advocatícios”. Admitidos como Controvérsia: REsp nº 1.894.973/PR e REsp nº 1.894.934/PR (Controvérsia 249 STJ). Ainda, importante observar que através das mencionadas decisões, foi determinada apenas a suspensão dos recursos especiais em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que se discute a matéria. 2. Expeça-se ofício à empresa FACCIN LOGISTICA LTDA - CNPJ: 00.966.468/0001-35, para que mensalmente efetue a retenção na proporção acima assinalada até satisfação do crédito exequendo e encaminhe o numerário retido para conta vinculada a este Juízo e a este processo, que deverá ser aberta junto à Caixa Econômica Federal desta cidade. 2.1. Determino, ainda, que mensalmente encaminhe a este Juízo o comprovante do depósito, a fim de instruir os autos em epígrafe. 3. Intime-se o executado Cicero para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 08 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(172)