Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003526-11.2018.8.16.0070 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003526-11.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003526-11.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003526-11.2018.8.16.0070 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Substituição da Parte Valor da Causa: R$492.623,80 Suscitante(s): MARTA THEREZA MARI SICHIERI Suscitado(s): EDSON MEIER JARAGUÁ TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA MEIER TRANSPORTES LTDA RIVADALVO SOARES DE MELO WIGANO MEIER FILHO 1. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por MARTA THEREZA MARI SICHIERI em face de EDSON MEIER, JARAGUÁ TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, MEIER TRANSPORTES LTDA, RIVADALVO SOARES DE MELO e WIGANO MEIER FILHO. 2. Em que pese o retorno negativo de citação dos requeridos EDSON e WIGANDO, considerando que ambos são sócios da empresa JARAGUÁ TRUCK, citada no mov. 20, bem como, tendo em vista que apresentaram defesa e procuração na seq. 25 e 29, dou-os por citados. Neste sentido, a orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO SUPRIDO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, QUANDO TEM INÍCIO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 239, § 1º E 272, § 8º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Nos termos do § 1º, do art. 239, do CPC “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051134-50.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.12.2020) AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (...) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS – SUPRIDA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR ADVOGADO AO QUAL FORAM OUTORGADOS PODERES GERAIS PARA O FORO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) 2.1 Da preliminar de nulidade do processo por ausência de citação da requerida Sra. Susete Ferreira Borba Ao analisar as movimentações processuais verifica-se, de ofício, que não ocorreu a citação da requerida Sra. Susete, mas somente de seu cônjuge, o requerido Sr. Joel. Tal fato se deu em razão da ausência de cadastramento da primeira nos registros processuais, desde a distribuição do feito. Por conseguinte, não houve sequer a expedição da citação àquela. Não obstante, após a citação do Sr. Joel, ambos os requeridos apresentaram contestação (mov. 19.1), por intermédio de advogado a quem a Sra. Susete outorgou poderes gerais para o foro (mov. 25.2), o que configura o comparecimento espontâneo e supre a citação desta. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007275-47.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.02.2019) 3. O requerido RIVADALVO, por sua vez, foi citado no mov. 84 e não apresentou defesa no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 e 345 do CPC. 4. Evitando futura arguição de nulidade, intime-se o suscitado WIGANDO para que, no prazo de 10 dias, acoste procuração em conformidade com a assinatura de seu documento, eis que a procuração de mov. 29.2 está em desconformidade com a assinatura do documento do mov. 29.3. 5. No mesmo prazo de 10 dias, a suscitada JARAGUÁ TRUCK deverá acostar cópia do contrato social atualizado (expedido em até 30 dias), eis que o acostado no mov. 29.5 é datado de 2017 e fora juntado em 2019. 6. Concomitantemente, considerando que a parte suscitante não foi intimada para apresentar impugnação à contestação, intime-a para apresentar no prazo de 15 dias. 7. Esgotado o prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 7.1. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 7.2. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 7.4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7.5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 7.6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7.7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MEIER TRANSPORTES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MARTA THEREZA MARI SICHIERI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(156)