Ação Penal - Procedimento Sumário 0003583-90.2017.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003583-90.2017.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003583-90.2017.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0003583-90.2017.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Jéssica Francine Ramalho Amaral Réu(s): Olivio Wolff do Amaral Neto SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia (mov. 37.1) em face de Olívio Wolff do Amaral, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas nos arts. 21 do Decreto- Lei nº 3.688/1941 e 129, §9º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Desde então, o feito vem tramitando regularmente. Não obstante, considerando o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição virtual, decretando-se a extinção da punibilidade do réu exclusivamente quanto à infração penal definida no art. 21 do Decreto- Lei nº 3.688/1941 (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos (mov. 109). É o relatório. DECIDO. 2. A prestação jurisdicional se concretiza por meio do processo, iniciando-se com a ação penal, a qual está adstrita ao preenchimento de algumas condições e de alguns pressupostos. Entre as condições da ação, pela Teoria Geral do Processo, encontram-se a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes. Já os pressupostos processuais dizem respeito à capacidade de ser parte, à capacidade postulatória, ao juiz regularmente investido no cargo, competente e imparcial, à inexistência de fatos impeditivos ao prosseguimento da ação e à regularidade no procedimento. Especificamente sobre o interesse de agir, verifica-se quando o autor depende da tutela jurisdicional para a providência que pretende, ou seja, quando o autor formula uma pretensão adequada, um pedido idôneo a provocar a atuação jurisdicional. Segundo Marques, disto resulta que somente há interesse quando se pede uma providência jurisdicional adequada à situação concreta a ser decidida. É preciso que se examine em que termos é formulada a exigência que se contém na pretensão para que se verifique da existência do interesse de agir. Donde a seguinte lição de LIEBMAN: ‘A existência do interesse de agir é assim uma condição do exame do mérito, o qual seria evidenciadamente inútil se a providência pretendida fosse por si mesma inadequada a proteger o interesse lesado ou ameaçado, ou então quando se demonstra que a lesão ou ameaça que é denunciada, na realidade não existe ou não se verificou ainda. É claro que reconhecer a subsistência do interesse de agir não significa, ainda, que o autor tenha razão quanto ao mérito; isto tão-só quer dizer que pode tê-la e que sua pretensão se apresenta digna de ser julgada’ (MARQUES, José Frederico. 1997. Elementos de direito processual penal. Reedição 1ª. Campinas: Bookseller, 1997). A prescrição em perspectiva ou prescrição virtual está relacionada com essa condição da ação (interesse de agir). Ela ocorre com a análise prospectiva da inutilidade do processo, considerando que, numa determinada situação concreta, a eventual pena aplicada já estaria fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Sobre o tema, a doutrina elucida: denomina-se prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, aquela que se baseia na pena provavelmente aplicada ao indiciado, caso haja processo e ocorra condenação. Levando-se em conta os requisitos pessoais do agente e também as circunstancias componentes da infração penal tem o juiz por sua experiência e pelos inúmeros julgados semelhantes, a noção de que será produzida uma instrução inútil, visto que, ainda que o acusado seja condenado, pela pena concretamente fixada, no futuro, terá ocorrido a prescrição retroativa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 529). Dito isto, não se desconhece que a todos os acusados, em geral, há o direito a uma sentença de mérito, diante do principio da presunção de inocência. Por esta razão, e pela ausência de previsão legal, a prescrição virtual tem sido rechaçada pelos Tribunais Superiores, como se pode observar a seguir: “(…) O "Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética" (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 10/10/2019). Precedentes. 2. Nos termos da Súmula n. 438/STJ, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". 3. Por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1526684/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019) – Destaquei. O entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. No presente caderno investigatório, quanto à infração penal descrita no art. 21 do Decreto- Lei nº 3.688/1941, tem-se que a pena privativa de liberdade é de, no máximo, três meses de prisão simples. Supondo que o acusado recebesse a pena máxima, a prescrição para tal pena ocorreria em três meses, de acordo com o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. Neste trilhar, ante o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva do Estado estaria fadada à prescrição retroativa, a qual é considerada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. E, considerando que para o exercício da ação penal, imperativo que sejam evidenciados além da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual, não há outra solução, quanto à indigitada infração penal, que não julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, porque ausente esta última condição da ação. O Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária é permitida no âmbito processual penal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em suma, resta inútil a provocação da tutela jurisdicional, por meio da presente ação penal, uma vez que ao final da demanda não será possível aplicar a sanção penal diante da prescrição operada. 3. Ante o exposto, exclusivamente quanto à infração penal prevista no art. 21 do Decreto- Lei nº 3.688/1941, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Deve o feito prosseguir normalmente em relação ao crime tipificado no art. 129, §9º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 5. DEFIRO o pedido ministerial para que seja efetuada a tentativa de citação do acusado por aplicativo de mensagem instantânea ou telefone através do numeral (42) 99982-2492. 6. Se negativa a diligência, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados na cota ministerial. 7. Publique-se, Intime-se, Registre-se e Cumpra-se. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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