Execução de Pena de Multa 0002872-41.2022.8.16.0019 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/11/2024, 10:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

27/11/2024, 10:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/11/2024, 10:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/11/2024, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2024, 09:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/03/2024, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2024, 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2024, 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2024, 18:37

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

27/01/2024, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2024, 15:43

JUNTADA DE PARECER

25/01/2024, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2024, 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2024, 13:59

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

29/11/2023, 14:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/11/2023, 12:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/11/2023, 12:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/11/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

23/11/2023, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 23:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 14:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

26/05/2023, 07:43

NOMEADO CURADOR

18/05/2023, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2023, 01:14

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

17/05/2023, 16:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/04/2023, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2023, 10:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2023, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2023, 03:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2022, 12:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

26/10/2022, 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2022, 14:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

07/10/2022, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2022, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2022, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2022, 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 08:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/09/2022, 18:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

26/09/2022, 12:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2022, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 08:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2022, 18:00

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDREIA REGINA DA LUZ

10/08/2022, 00:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2022, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 00:21

MANDADO DEVOLVIDO

16/07/2022, 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 15:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2022, 19:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2022, 19:57

MANDADO DEVOLVIDO

19/06/2022, 10:37

MANDADO DEVOLVIDO

08/06/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 18:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 18:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/05/2022, 18:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/05/2022, 18:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/05/2022, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2022, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2022, 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2022, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/05/2022, 17:32

MANDADO DEVOLVIDO

25/04/2022, 01:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2022, 17:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2022, 10:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/03/2022, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2022, 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 07:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2022, 07:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/03/2022, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2022, 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2022, 12:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/03/2022, 12:44

MANDADO DEVOLVIDO

13/03/2022, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 12:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2022, 12:52

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

13/02/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2022, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002872-41.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-41.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$509,16 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ELITON ALVES 1. Trata-se execução de multa penal consistente em 13 (treze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo da época do fato, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do (a) executado (a) ELITON ALVES o qual foi condenado (a) nos autos de Processo 0009633-25.2021.8.16.0019 pela prática do delito previsto no artigo 157, II e VII, do CP. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a cobrança da multa pecuniária segundo as normas de execução da dívida pública não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal. Antes da determinação de atos de constrição de patrimônio, faz-se imperiosa a citação do réu, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, na dicção do artigo 51 do Código Penal. 2.1. Assim, à Escrivania para que proceda à atualização do valor devido. 2.2. Após, nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84, determino a citação do executado por mandado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou garantir a execução, por meio de: I) depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); II) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11 da Lei 6.830/80; IV) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo órgão ministerial. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Em se tratando de citação realizada por meio dos Correios, o prazo conta-se a partir da data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II da Lei 6.830/80). 2.3. Até o término do prazo do item anterior, poderá o condenado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da LEP). 3. Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, ou havendo pedido de parcelamento, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Em não sendo realizada a citação no(s) endereço(s) do executado, e tendo em vista o objetivo de se evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor retarde o andamento da presente execução, entendo que a medida mais indicada é o arresto on-line de valores de titularidade do executado, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, 4ª Turma, RE 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe: 15.08.2013). 4.1. De fato, não ocorrendo a citação, proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, conforme o disposto no artigo art. 830 do CPC, sendo que nada obsta a determinação do arresto on-line como forma de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais. 4.2. Desse modo, fixados os parâmetros acima, procedo ao bloqueio de numerários constantes em contas correntes, cadernetas de poupança ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) ELITON ALVES CPF 079.377.429-25, por meio do sistema BACENJUD, limitando-se, em qualquer hipótese, ao valor do débito em execução nestes autos já com a atualização procedida pela Secretaria, que deverá ser certificada nos autos. 4.3. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou de indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio de numerário. 5. Sendo frutífero o arresto de numerários (item 4.2), e comparecendo o executado na secretaria deste Juízo, autorizo, desde já, os servidores desta Vara Criminal a efetivarem a CITAÇÃO do executado, a INTIMAÇÃO acerca do inteiro teor da presente decisão, e para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II do CPC). Caso haja impugnação da parte executada, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação. Havendo expressa concordância do órgão ministerial, determino, desde já, o desbloqueio de tais valores. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converto o arresto dos valores bloqueados em penhora e determino a sua transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos. Ressalvo ser desnecessária a lavratura de termo de penhora nesse caso, eis que o valor ficará à disposição do juízo, de sorte que servirá de termo de penhora o relatório extraído da operação no sistema BACENJUD. 7. Ato contínuo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Sendo infrutífero o arresto de numerários, abra-se vista ao Ministério Público para, para querendo, informar o endereço atualizado do executado, se houver, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Nada sendo requerido, e uma vez que as diligências podem ser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspendo o curso da execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei 6.830/80. Intime-se. 10. Ao final desse prazo, fica ciente o Ministério Público de que não haverá nova intimação e que a ausência de impulso processual importará no arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º da mesma lei. 11. Intimem-se. Ponta Grossa, 08 de fevereiro de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/02/2022, 19:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2022, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 01:05

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

07/02/2022, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2022, 07:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/02/2022, 07:45

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(96)