Execução de Título Extrajudicial 0022865-42.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022865-42.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022865-42.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022865-42.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.876,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): JORGE LOPES BLANC JUNIOR JORGE LOPES BLANC JUNIOR ME DECISÃO 1. A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Na espécie, todos os sistemas a que este Poder Judiciário do Estado do Paraná possui acesso e convênio (Sisbajud, Renajud, INFOJUD, SIEL, Copel e SANEPAR) foram devidamente consultados, e as respectivas diligências citatórias resultaram todas infrutíferas, conforme ampla documentação arregimentada aos autos. Além disso, o Oficial de Justiça certificou que esteve no endereço do réu, por seis oportunidades, mas foi informado tanto pelos filhos do executado, quanto pela esposa dele, de que o executado trabalha com caminhão e estaria viajando para o Estado do Mato Grosso. Em caso semelhante, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DIVERSAS INSTITUIÇÕES. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO EM PELO MENOS 3 ENDEREÇOS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. RÉU QUE É CAMINHONEIRO, DONDE SE PRESUME QUE ELE PASSA A MAIOR PARTE DO TEMPO VIAJANDO A TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, COM CERTA FREQUÊNCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE, NO CASO, SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE DEU APÓS MAIS DE 4 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O ESGOTAMENTO, SEM ÊXITO, DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C. Cível - 0002039-27.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00020392720158160194 Curitiba 0002039-27.2015.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) Assim, mostra-se cabível a citação por edital. 2. Do exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital, determinando, por via de consequência, a expedição de edital que atenda aos requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil. 3. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (art. 257, III, CPC), mais o prazo para resposta legalmente previsto. 4. Segundo orientação da Egrégia Corregedoria-Geral do TJPR, haja vista a inexistência de sistema eletrônico padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, entendo pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). 5. Após a expedição do edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser certificado nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e, oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta, se for o caso. 6. Findo o prazo do edital sem resposta, promova-se, por ato ordinatório, a nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital (art. 257, IV, CPC), obedecendo-se, para tanto, à ordem cronológica da lista de Advogados fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. 7. Em seguida, intime-se o curador especial para que apresente a peça processual adequada no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida tornem os autos conclusos. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(17)