Execução de Título Extrajudicial 0001448-56.2016.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001448-56.2016.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001448-56.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-56.2016.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$155.271,79 Exequente(s): IVO STEINER Executado(s): ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PINTO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por IVO STEINER em face de ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PINTO. A parte exequente pugnou pela penhora do FGTS da parte executada. Foi expedido ofício para averiguar a existência de valores junto ao FGTS, com resposta positiva à seq. 215.2, informando um saldo de R$ 1.055,13 em favor do executado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Cumpre-se registrar que a penhora de valores junto ao FGTS tem guarida na jurisprudência em casos excepcionais, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. FGTS. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar da dívida em execução, possível a penhora do saldo do FGTS em nome do devedor, considerando, ainda, que as diligências realizadas para localização de outros bens passíveis de constrição restaram inexitosas. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê as hipóteses para saque do saldo do FGTS, não é taxativo. Precedentes do STJ e desta Corte.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082026527 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 30/01/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. SALDO DO FGTS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. I - É cabível a penhora de valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para garantia de débito de alimentos. Precedentes do STJ. II - Acolhido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com o fim de apurar a existência de saldo penhorável. III - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão n.653237, 20120020208794AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 19/02/2013. Pág.: 185) Também se dá o entendimento do STJ no sentido de ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS/PIS. Destarte, eis o entendimento do tribunal: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011) Vale ressaltar que a dívida de alimentos é elencada como a única forma de prisão civil por dívida (ao lado da controvertida hipótese da prisão do depositário infiel), de modo que os alimentos são bens especiais para nossa Constituição da República e devem ser satisfeitos sem restrições de ordem infraconstitucional, conforme previsão da Carta Magna. Todavia, esta não é a hipótese do caso em comento, isto porque trata-se de execução de nota promissória, decorrente de transação comercial realizada entre as partes. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do saldo do FGTS do executado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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