Execução de Título Extrajudicial 0003067-73.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003067-73.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003067-73.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.918,78 Exequente(s): INGÁ VEICULOS LTDA Executado(s): F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES FERNANDA DE OLIVEIRA 1. Deferida a busca de ativos financeiros para indisponibilidade, conforme decisão de mov. 40, a executada FERNANDA DE OLIVEIRA LOPES arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Afirmou que no dia 06 de novembro de 2021 houve o bloqueio de R$ 836,96 e que tal verba é impenhorável, ante a natureza alimentar. Asseverou que o extrato e o demonstrativo de pagamento de salário, no valor de R$ 2.969,87, se referem a remuneração do mês de outubro de 2021 e que a verba é utilizada para garantir a sua subsistência. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado e o imediato desbloqueio da verba. Juntou documentos (mov. 52). Extrato SISBAJUD informando o bloqueio do valor de R$ 920,99 (movs. 53 e 57). A exequente INGÁ VEÍCULOS LTDA se manifestou. Sustentou que não houve a comprovação de que o valor bloqueado foi retirado do último salário recebido pela executada, ante a ausência de juntada dos extratos até a data do bloqueio. Sustentou que no extrato bancário consta depósito, no valor de R$ 400,00, de origem desconhecida. Afirmou que os honorários advocatícios caracterizam verba alimentar que autorizam a penhora de salário e que para quitação da dívida não alimentar é possível a penhora de salário até o limite de 30%. Requereu a rejeição da arguição de impenhorabilidade e a manutenção da penhora, bem como a intimação da executada para que indique outros bens a penhora, para satisfação integral da obrigação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Subsidiariamente requereu a manutenção de penhora sobre 30% do salário da executada (mov. 59). É o relatório. Decido. O artigo 833, do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de impenhorabilidade de bens e valores: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”. A parte executada demonstra que é empregada da SURG e que recebe salário base no valor de R$ 2.845,42. O documento de mov. 52.5 demonstra que no mês de outubro de 2021 a executada recebeu a quantia líquida de R$ 2.969,87, considerando descontos legais e horas extras. O Extrato bancário de mov. 52.8 demonstra que a mencionada remuneração foi recebida pela executada no dia 29 de outubro de 2021, quando ocorreu o depósito da quantia de R$ 2.969,87. Contudo, o extrato também demonstra o recebimento de depósito no valor de R$ 400,00, valor não esclarecido pela parte executada. O extrato do SISBAJUD, juntado à mov. 57.1, comprova o bloqueio da quantia R$ 836,96 sobre a mencionada conta e no dia 06 de novembro de 2021. Portanto, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a parte da verba salarial da executada, fazendo incidir a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC, para declaração de impenhorabilidade do valor, apenas sobre o valor de R$ 436,96, uma vez que não há prova da origem e natureza alimentar do valor de R$ 400,00. Com relação à pretensão de penhora do salário da executada, é cediço que cabe a flexibilização da norma de impenhorabilidade quando, no caso concreto, se tratar do pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, ou para o pagamento de verba não alimentar, quando a quantia mensal recebida pelo devedor superar 50 salários mínimos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1761489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Todavia, haja vista que no caso em tela a dívida não possui natureza alimentar e que os valores recebidos pela executada não são superiores a 50 salários mínimos, não se evidencia a particularidade necessária para excepcionar a regra da impenhorabilidade com relação ao crédito principal, que poderá ser amortizado apenas com o valor de R$ 400,00 existente na conta da executada e que não se refere a verba alimentar. Por outro lado, a parte exequente pretende a utilização a penhora da remuneração para satisfação da verba alimentar referente aos honorários advocatícios. De fato, a verba honorária possui natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 85, §14º, do Código de Processo Civil, e o artigo 24, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Também é certo que a verba de honorários advocatícios não possui preferência à verba do cliente, ou seja, o crédito principal obtido com o ajuizamento da ação deve ser satisfeito com preferência à verba do advogado, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1890615/SP, Relatora Ministra Nancy Andrigui, julgado de 17 de agosto de 2021). Todavia, no caso em tela o valor de R$ 436,96 não pode ser utilizado para satisfação do crédito principal, mas poderá ser utilizado para satisfação do crédito sucumbencial, que possui natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, não configurando a sobreposição da verba honorária (que também é devida pela parte executada) sobre o crédito principal na situação específica do valor remanescente, que não pode ser utilizado para satisfação da obrigação principal. Com efeito, a arguição de impenhorabilidade não merece acolhimento, devendo a verba no valor de R$ 400,00 ser utilizada para amortização do crédito principal, e a quantia de R$ 436,96, utilizada para amortização da verba honorária devida ao advogado da parte exequente. 1.1. Posto isso, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada à mov. 52. 1.2. Com a preclusão da decisão, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência do valor de R$ 400,00, acrescido dos consectários legais, para satisfação parcial do crédito principal, bem como da quantia de R$ 436,96, também devidamente corrigido monetariamente, para amortização da verba honorária sucumbencial devida ao procurador da parte exequente. 2. Sem prejuízo, também após a preclusão da decisão, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do cálculo do seu crédito, considerando as satisfações parciais dos créditos principal e de honorários advocatícios. Prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento provisório (artigo 921, §1º, do CPC). 2.1. Apresentado o demonstrativo de cálculo atualizado, intime-se a parte executada para que informe os bens sujeitos à penhora, com prova de propriedade e estimativa de valor, bem como a localização de cada um. Prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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