Procedimento Comum Cível 0001069-87.2012.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001069-87.2012.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001069-87.2012.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001069-87.2012.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$9.330,00 Autor(s): Lidia Rukta Crispim Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Do pedido de habilitação constante na seq. 508.1. Conforme dispõe o regramento constante em artigo 112 da Lei n. º 8.213/1991, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Neste sentido, inclusive, entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Artigo 112 da Lei 8213/91). (TRF4, AG 0004969-21.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 03/11/2014) Tendo em vista que o peticionário procedeu à habilitação dos herdeiros do “de cujus” (seq. 508.1) defiro a substituição processual ativa da presente demanda, tendo em vista o falecimento da parte autora, conforme certidão de seq. 489.1. Intime-se a parte requerida para que fique ciente dos termos desta decisão. Após, cumpra-se no que for pertinente a decisão de seq. 443.1. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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Todas as movimentações(589)

Todos os documentos(39)