Cumprimento de sentença 0005725-90.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005725-90.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005725-90.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.073,09 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA (CPF/CNPJ: 76.534.924/0001-30) Rua Desembargador Westphalen, 2005 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-030 Executado(s): MARCOS AUGUSTO RODRIGUES (RG: 65572109 SSP/PR e CPF/CNPJ: 971.917.109-00) Rua Carlos Coelho Júnior, 4 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-270 A parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores bloqueados na seq. 324.2 junto à CEF, uma vez que se trata de conta-poupança, bem como o montante possui natureza de auxílio governamental. Conforme resposta de ofício enviado à mencionada instituição bancária, a quantia bloqueada é de conta-poupança e decorre de auxílio do governo (mov. 369.2). Sendo assim, merece deferimento tal pleito, tendo em vista que este é o atual entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: ANDRIGUETTO DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA, MANTENDO PENHORA OPERADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É IMPENHORÁVEL O SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 13a Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0042133-46.2017.8.16.00002 (TJPR - 13ª C.Cível - 0042133-46.2017.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.03.2018-grifei) Em relação à natureza da verba, auxílio governamental, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente a respeito de sua impenhorabilidade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA COVID-19 E SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC, ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 318 DO CNJ E ART. 2º, § 13º, DA LEI Nº 13.982/2020. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC: PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR OU GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Ao limitar a atividade executiva, o legislador almejou escudar alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo, indicando um rol de bens impenhoráveis, em juízo apriorista de ponderação dos interesses envolvidos, malgrado uma interpretação teleológica das impenhorabilidades não impeça – a depender da situação em concreto, diante da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da justiça e do bem comum – que referida proteção se estenda a outros bens indispensáveis ao devedor, ainda que não tipificados na legislação processual. 2. O auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) para garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela covid-19 é verba impenhorável, tipificando-se no rol do art. 833, IV, do CPC. 3. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da sua família. 4. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 5. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 6. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar (cédula de crédito) proposta por instituição financeira cuja penhora, via Bacen Jud, recaiu sobre verba salarial e verba oriunda do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal em razão da covid-19, tendo o Juízo determinado a restituição dos valores em razão de sua impenhorabilidade. Assim, tendo-se em conta que se trata de auxílio assistencial, que a dívida não é alimentar e que os valores são de pequena monta, com fundamento seja no art. 833, IV e X, do CPC, seja no disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.982/2020, a penhora realmente deve ser obstada. 7. A verba emergencial da covid-19 foi pensada e destinada a salvaguardar pessoas que, em razão da pandemia, presume-se estejam com restrições em sua subsistência, cerceadas de itens de primeira necessidade; por conseguinte, é intuitivo que a constrição judicial sobre qualquer percentual do benefício, salvo para pagamento de prestação alimentícia, acabará por vulnerar o mínimo existencial e a dignidade humana dos devedores. 8. Recurso especial desprovido. Diante disso, a verba em questão é impenhorável em sua integralidade. Assim, à Serventia para que promova o desbloqueio da quantia bloqueada junto à CEF. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste em relação ao prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito, devendo encartar planilha atualizada do débito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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