Monitória 0008783-45.2009.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0008783-45.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Autos n.º 8783-45.2009n 1. Tratam os autos de cobrança de honorários periciais formulado pelo perito nomeado ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO em face das partes HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO e PALAME HOTELARIA LTDA. ME, pugnando o depósito dos honorários periciais, na proporção da condenação prolatada nos autos. Instados a respeito (mov.7.1), manifestaram-se as partes (mov. 13.1-14.1), alegando a prescrição da pretensão na forma do art. 206, § 1º, III do Código Civil. É o breve relatório. Decido. O prazo prescricional para a cobrança de valores referentes a honorários periciais prescreve em um ano de acordo com o Art. 206, § 1º, III, CPC. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; Entretanto, além do artigo infra colacionado, faz-se imperioso verificar no caso concreto quando se inicia a respectiva contagem. Vejamos: Ao compulsar os autos, observa-se que em despacho (Fls. 482 dos Autos físicos) foi proferido por este Juízo que, “2. Tendo em vista a falta de condições da parte embargante para efetuar o pagamento dos honorários periciais, justifica-se o depósito dos mesmos ao final pela parte embargante, nos termo do art.33 do CPC.” Ocorre que, ao ser prolata a sentença (mov. 1.7 fls. 806 dos Autos físicos), reformada por meio de acórdão (Fls. 904 dos Autos físicos), foi redistribuído o ônus sucumbencial, na proporção de 30% para o Banco Autor, e 70% pela Requerida, contudo, não se vislumbra comunicação ou intimação do perito quanto aos respectivos atos processuais. Nesse viés, é sabido que, o perito é um auxiliar da justiça, que não está obrigado a constituir advogado nos autos, nem sequer acompanhar diariamente o trâmite processual, visto não se tratar de parte no processo. Nesse interregno, levando-se em consideração que os honorários periciais são recebidos ao final da lide, quando reconhecida a parte sucumbente, a publicação realizada no diário oficial, por si só, não é suficiente para dar início a contagem do prazo prescricional, vez que esta é dirigida apenas aos advogados das partes, impondo-se, portanto, sua intimação pessoal, em se tratando de autos físicos, para verificar-se o termo inicial do prazo prescricional. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, III, DO CCB. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERITO ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ACORDO. PROVA DE QUE O PERITO INICIOU O CUMPRIMENTO DO ENCARGO. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1617761-2 - Cambé - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 22.06.2017). Portanto, diante da inexistência de intimação pessoal do perito judicial quanto aos atos processuais, não há que se falar em reconhecimento da prescrição. 2. Em razão disto, afasto a prescrição, condenando as partes ao pagamento dos honorários periciais (mov.4.1) estabelecidos em sentença, reformada por meio de acórdão (Fls. 904 dos Autos físicos), na proporção de 30% para o Banco Autor, e 70% pela Requerida, devendo o fazer no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio pelo Sisbajud. 3. Intime-se. 4. Diligências necessárias. Em 4 de fevereiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PALAME HOTELARIA LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE GUERTZENSTEIN ENNES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

BAIXA DEFINITIVA

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(27)