Procedimento Comum Cível 0001027-69.2014.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001027-69.2014.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001027-69.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-69.2014.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JESUS APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. JESUS APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por invalidez permanente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que se encontra incapacitada para o exercício laboral e que reúne as condições para a concessão do benefício previdenciário em tela. Sustenta que seu pedido, apresentado no dia 14/02/2014, foi indeferido, sob a alegação de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Recebida a petição inicial, foi concedida à requerente a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido. (mov. 7.1). Devidamente intimada (mov. 10.1), a requerida apresentou contestação pleiteando a improcedência dos pedidos (mov. 15.1). Impugnação à contestação (mov. 16.1). Réplica a contestação (mov. 38.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial (mov. 47.1). Laudo pericial juntado (mov. 90.1). A ação foi julgada improcedente (mov. 98.1). Em acórdão, o Egrégio Tribunal de Justiça da 4ª Região votou por dar provimento ao recurso para anular a sentença, por ter-se baseada em laudo judicial realizado por perito judicial que não detinha expertise para tanto (mov. 110.3). Realização de nova perícia, com juntada do laudo pericial (mov. 170.2). As partes apresentaram alegações finais (movs. 179.1.1 e 181.1). É, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se a inexistência de questões preliminares a serem decididas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estão previstos, respectivamente, nos artigos 59 e 42, Lei 8.213/1991. Vejam-se: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade. No caso em comento, o INSS refuta a incapacidade laborativa da autora, sendo este o ponto controverso. Nesse diapasão, necessário destacar que, em se tratando de aposentadoria por invalidez, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Pois bem, durante a instrução processual realizou-se perícia médica, cujo laudo técnico acostado em mov. 170.2 constatou que a requerente apresenta a seguinte enfermidade O laudo pericial, produzido por especialista nomeado pelo juízo, concluiu que “não há incapacidade laboral atual". Inclusive, constou expressamente que "Quando não há doença grave, o retorno às atividades deve ser estimulado sempre que possível". Assim sendo, não é possível reunir elementos técnicos e clínicos que possam justificar ou caracterizar a incapacidade laborativa permanente/temporária parcial e/ou total por doença, para função habitualmente exercida pela parte requerente. Registre-se que o laudo apresentado pelo perito judicial mostrou-se elucidativo, abordando os quesitos judiciais de forma satisfatória. Além disso, foram analisados os documentos e exames apresentados pela autora na ocasião do exame, concluindo-se pela inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual não se mostra necessária a realização de nova perícia. Assim, a prova técnica mostra-se apta a amparar o convencimento deste magistrado sobre o caso. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO RETIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas causas que dizem respeito a auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a atribuição do médico perito, em juízo, é avaliar o requerente e as informações sobre seu quadro de saúde, concluindo sobre a capacidade ou não para o trabalho. Quesitos impertinentes devem ser indeferidos. 2. Se a prova pericial levou à conclusão de que existe patologia, mas não incapacidade, é indevido o auxílio-doença. (TRF4, AC 5019479-33.2010.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 24/05/2013)”. Não sendo evidenciada a incapacidade temporária ou permanente para o desempenho de atividade laboral, o pedido da requerente não merece ser acolhido. Considerando-se, ainda, que os requisitos necessários para a concessão do benefício aqui discutido são cumulativos, desnecessária a análise dos demais pressupostos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, § 2°, 85, caput e §2°, do Código de Processo Civil, Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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