Execução de Título Extrajudicial 0000740-64.2007.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000740-64.2007.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000740-64.2007.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000740-64.2007.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$125.156,53 Exequente(s): Diniz Sementes e Defensivos LTDA Executado(s): Alessandro Bosak Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diniz Sementes e Defensivos LTDA em face de Alessandro Bosak e Aloisio Bosak. Homologada a avaliação do imóvel (evento nº 234), determinou-se a designação de datas para a sua hasta pública. A União informou que o executado não possui débitos inscritos em dívida ativa (evento nº 274 e 328.5), assim como o Instituto Água e Terra (evento nº 287 e 326) e o Instituto Nacional do Seguro Social (evento nº 291). O Estado do Paraná manifestou-se, no evento nº 290, informando que o demandado possui débitos inscritos em dívida ativa, razão pela qual requereu que “previamente a qualquer pagamento à parte autora, seja reservado o valor apontado no extrato em anexo do produto da arrematação para a quitação do débito perante a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista a ordem de preferência legal”. O Município de Prudentópolis informou que o executado não possui débitos. Contudo, pleiteou a sua intimação em caso de arrematação para a fiscalização do correto recolhimento do ITBI (evento nª 292). A BUNGE FERTILIZANTES S/A manifestou-se, no evento nº 300, pleiteando a sua habilitação nos presentes autos sob o fundamento de que “Para a garantia da execução promovida pela Requerente, foi arrestado e penhorado o imóvel de matrícula nº 8.016 do CRI Local. Assim, na matrícula do imóvel, há o registro de penhora em favor da Requerente/Exequente (R-17/8.016 e AV-18/8.016), o que lhe assegura a receber o que lhe é de direito, sobre o eventual arrematação nas hastas públicas”. O auto de arrematação foi colacionado aos autos (evento nº 305). O Estado do Paraná reiterou o requerimento formulado em evento nº 290 (evento nº 327). O Município de Prudentópolis pleiteou “que a carta de arrematação somente seja expedida após a comprovação do pagamento do ITBI devido, tendo em vista o disposto no art. 901, § 2º, do CPC” (evento nº 329). A BUNGE FERTILIZANTES S/A reiterou o requerimento formulado em evento nº 300 (evento nº 331). A parte exequente pleiteou o levantamento dos valores depositados e a extinção da execução (evento nº 332). A Secretaria informou a inexistência de penhoras nos rostos dos autos (evento nº 333.2). É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao requerimento formulado pelo Município de Prudentópolis, o tema 1124 do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro” Para melhor elucidação, colaciono aos autos a ementa do julgado que ensejou a criação do referido tema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF - ARE: 1294969 SP 1008285-73.2018.8.26.0053, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 11/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/02/2021) (destaquei). Conclui-se, portanto, que o ITBI somente incidirá quando do respectivo registro da carta de adjudicação junto ao Registro de Imóveis, não se afigurando lícita a exigência de comprovação do seu pagamento neste momento, diferentemente do pretendido pela Municipalidade. Logo, o pleito há de ser indeferido. Em atenção à manifestações do Estado do Paraná, indefiro o pedido de reserva de eventuais valores, haja vista o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que para que o ente fazendário possua preferência sobre eventual crédito de arrematação de bem entre particulares há necessidade da pré existência de execução fiscal, além de haver outra penhora que recaia sobre o mesmo bem, o que não restou comprovado pelo ente fazendário. Nesse sentido, trago à colação o recente julgamento do eg. Tribunal de Justiça do Estado Paraná em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A RESERVA DE VALORES DO PRODUTO DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR DA AÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O MESMO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. “Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva"). (REsp 654.779/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 28/3/2005).” (AgInt no REsp 1436772/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível – 0035885 93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 03.03.2020). Por fim, em relação à BUNGE FERTILIZANTES S/A verifica-se que parcial razão lhe assiste. Compulsados os autos, verifica-se da matrícula do imóvel (evento nº 75.2) a existência da averbação nº 18 em que o arresto realizado nos autos de execução de título extrajudicial de nº 530/2004 foi convertido em penhora na data de 25 de março de 2008, ou seja, anteriormente à penhora realizada nos presentes autos. Logo, se trata de penhora de 1º Grau, a qual, notadamente em razão da anterioridade, detém preferência sobre a penhora realizada a posteriori, constante do R-19 da referida matrícula. Ocorre que, previamente à realização de tal penhora, se encontra gravada hipoteca cedular de 1º grau sobre o imóvel penhorado, cuja credora é a própria parte exequente. Logo, o crédito com direito real de garantia tem preferência sobre os demais, motivo pelo qual, no caso dos autos, o deferimento do pleito formulado pela exequente no evento nº 332 é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor superior à dívida executada quando tais bens estão gravados com várias hipotecas, para que os credores sem garantia consigam receber, ao menos, os valores residuais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp: 416512 PR 2013/0348780-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) Obviamente, havendo saldo residual, tais valores deverão ser encaminhados à conta judicial vinculada aos autos de execução na qual figura como exequente BUNGE FERTILIZANTES S/A em razão da existência de penhora sobre o bem. Ante o exposto, preclusa a presente decisão, adotem-se as seguintes diligências, na seguinte ordem: a) Proceda-se a desabilitação do Instituto Água e Terra, conforme já solicitado por diversas vezes por tal ente. b) Confirme-se o depósito judicial informado no evento nº 318.2 e, em caso positivo, expeça-se a Carta de Arrematação e o mandado de imissão na posse, nos termos do § 3º do art. 903 do Código de Processo Civil. c) Intime-se a parte exequente para que indique os seus dados bancários, a fim de que se possibilite a transferência do numerário correspondente à dívida perseguida nos presentes autos, na forma do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil. d) Havendo saldo remanescente, adotem-se as diligências necessárias no sentido de promover a transferência do respectivo numerário à conta judicial vinculada aos autos de nº 0000285- 07.2004.8.16.0139. c) Efetivada a transferência a que alude o item "d" ou não havendo saldo remanescente, retornem conclusos para extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 08 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(616)

legal

Todos os documentos(20)