Procedimento Comum Cível 0000270-08.2022.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000270-08.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000270-08.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-08.2022.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$165.000,00 Autor(s): MARCOS ANTONIO IACZUK & CIA LTDA Réu(s): LUCAS ZAFARRI Vistos, etc. Trata-se de ação resolutória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARCOS ANTONIO IACZUK & CIA LTDA ME em face Lucas Zafarri sob a alegação de que “em data de 26 de junho de 2020, realizaram negociação, mediante instrumento particular de compra e venda com RESERVA DE DOMÍNIO, com a comercialização de um trator de esteira, marca Komatso, modelo D50-15C, número Série B1536, motor a diesel” e que “ultrapassada a data de vencimento da Nota Promissória, o Requerido não realizou o pagamento do valor devido ao qual se comprometeu”. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante o instrumento do negócio jurídico celebrado entre as partes possua cláusula de reserva de domínio, somente após a constituição em mora mediante o protesto do título ou interpelação judicial é que poderá ser executada a referida cláusula, conforme prevê o art. 525 do Código Civil. De outro vértice, não merece acolhida o argumento de que existe cláusula contratual prevendo a constituição em mora de pleno direito, posto que a regra contida no art. 525 do Código Civil possui caráter cogente e não pode ser afastada pela simples vontade das partes. Assim, para a execução da cláusula de reserva de domínio, o protesto do título ou a interpelação judicial constituem requisitos imprescindíveis. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Satisfeitos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, paute-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de trinta dias e a citação do réu com antecedência mínima de vinte dias (art. 334 do Código de Processo Civil), a ocorrer de forma virtual, por intermédio da plataforma MICROSOFT TEAMS, incumbindo ao CEJUSC atuar como organizador do ato, por intermédio de um de seus servidores. Apontada a impossibilidade prática para a realização de audiência virtual por quaisquer dos envolvidos, nos termos do §2º do art. 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M., fica desde logo autorizado o comparecimento presencial ao Fórum para realização do ato, observados os protocolos sanitários e de acesso previstos no referido Decreto. Frustrada eventual intimação pessoal da parte requerida, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se, inclusive através de precatória, se necessário. Considerando que a parte demandante manifestou expresso interesse na autocomposição, eventual manifestação de desinteresse da parte requerida não obsta a realização da audiência conciliatória (art. 335, § 4º, I, do Código de Processo Civil). Consigne-se do mandado de citação que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A intimação da parte demandante para a audiência deverá ser realizada na pessoa de seu advogado. Frustrada a autocomposição ou não comparecendo qualquer das partes, o prazo para contestação terá início na data da audiência, nos termos do inciso I do art. 335 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte demandante para que se manifeste no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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