Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000984-82.2021.8.16.0080 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000984-82.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000984-82.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - Celular: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000984-82.2021.8.16.0080 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$2.681,36 Suscitante(s): Clarinda Pasquarelli Chiconato - ME Suscitado(s): RUBENS BERNARDO - EPP Vistos, etc. Ao analisar os autos, verificou-se que o AR de citação de seq.11.1 indica “recusa” situação que não significa que o documento foi recusado pelo remetente, todavia, o remente consta apenas a pessoa jurídica. Outrossim, em análise à petição de seq.1.1, algumas ponderações merecem ser tecidas. O art. 50 do Código Civil rege que a desconsideração pode ser acolhida quando ocorrer “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. Esta seria, pois, a principal pilastra da causa de pedir e que deve ser demonstrada pelo requerente em sua petição e, se possível, comprovada (ou ao menos dizendo quais provas seriam necessárias à instrução). Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica da sociedade quando “em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. No caso do pedido de desconsideração aqui apresentado, frente ao que acima foi esclarecido, entendo que existem vícios que devem ser corrigidos, visto que o polo passivo está composto apenas pela empresa, pessoa jurídica, quando deve ser composto também por seus sócios e deve haver juntada de contrato social que assim comprove que determinada pessoa realmente seja sócia da empresa, além da juntada de demais documentos que comprovem que a empresa agiu abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, já que aplica-se a regra do art.373 do CPC. Sendo assim, oportunizo à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, façam as retificações acima elencadas. Dil. Nec. Int. Engenheiro Beltrão, 08 de fevereiro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BERNARDO - EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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