Execução de Título Extrajudicial 0002075-30.2021.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002075-30.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002075-30.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002075-30.2021.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.211,52 Exequente(s): UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. Executado(s): JOÃO TURKEVICZ Patricia Turkevicz Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de levantamento dos valores constritos via SisbaJud no evento nº 32.2 em face de Patrícia Turkevicz, haja vista que o aviso de recebimento juntado no evento nº 28 foi recebido também pelo executado João Turkevicz. Logo, não se vislumbra a citação válida da executada Patrícia Turkevicz, haja vista que a citação deve ser pessoal, conforme exige o art. 242 do Código de Processo Civil e remansosa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VALIDADE DA CITAÇÃO QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO PODE SER RECONHECIDA. CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL, ARTIGO 242 DO CPC. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO CÔNJUGE DO RÉU QUE NÃO É EXCEÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001897-18.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 18.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FAVOR DA PARTE – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - ATO PRATICADO NA PESSOA DO GENITOR DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES PARA TANTO - CITAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA PESSOA DO CITANDO – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há ausência de interesse recursal quando a matéria ventilada já foi decidida favoravelmente à parte que recorre. 2. A citação é ato pessoal, que deve ser praticado na pessoa do citando ou por quem comprove ter recebido mandato com poderes para tanto, sob pena de nulidade. 3. Não há que se falar em não cabimento de exceção de pré-executividade, quando a matéria posta a julgamento pode ser analisada com base nas provas trazidas pela parte e constantes nos autos. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024710-05.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 25.11.2019) Destacou-se. Assim, absolutamente indevido o bloqueio realizado pela Secretaria no evento nº 32.2 em face da executada Patrícia Turkevicz, o qual deverá ser imediatamente levantado. 2. Cite-se a executada Patrícia Turkevicz por Oficial de Justiça. 3. Restando infrutífera a citação, cumpra-se o 4 da decisão proferida no evento nº 18. 4. Quando ao executado João Turkevicz, proceda-se conforme determinando no item 6 e seguintes da decisão proferida no evento nº 18. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 08 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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