Execução Fiscal 0002965-41.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0002965-41.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002965-41.2019.8.16.0170 DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos etc. OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificada nos autos, aforou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 105.1, contradição na decisão prolatada no mov. 100.1 uma vez que a classificação do crédito foi equivocada, tendo em vista que em total incongruência com as decisões proferidas pelo d. juízo recuperacional, que possui competência absoluta para decidir sobre os créditos (como alhures exposto). Requer a procedência do pedido para suprir a lacuna apontada. A embargada foi devidamente intimado e renunciou o prazo no mov. 110. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. O questionamento da embargante refere-se à matéria de mérito da sentença embargada, a qual está devidamente fundamentada e justificada não existindo a obscuridade apontada. Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porque totalmente ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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