Execução Fiscal 0006858-06.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0006858-06.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006858-06.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro em parte o pedido do mov. 71.1, para o fim de considerar a empresa executada MARCOS ROBERTO PADILHA, CNPJ nº 24.473.265/0001-75, devidamente citada na pessoa de seu sócio-gerente, responsável solidário pelos tributos, MARCOS ROBERTO PADILHA, que também integra o polo passivo da presente ação. Isso porque, conforme denota-se dos documentos juntados nos movs. 49.3 e 49.4, é o único sócio da referida empresa cadastrada como Empresário Individual e foi citado pessoalmente da presente ação e cientificado de todo o teor da presente demanda em 13/12/2021, conforme comprovante de AR do mov. 66.1. Tal fato induz certeza de que a pessoa jurídica também fora regular e eficazmente citada, porquanto consumado o ato na pessoa do sócio e representante, que recebera a contrafé e, inexoravelmente, ficara ciente de que a pretensão também alcançou a pessoa jurídica. Desse modo, é forçoso concluir que efetivamente desnecessário dirigir nova carta de citação à empresa, a qual se presume citada na pessoa de seu representante legal, em estrita observância do princípio da instrumentalidade das formas. 2. Outrossim, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 4. Encontrado ativos em nome da parte executada, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 5. Após, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

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